01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pode ser sujeito passivo na execução.
Nesse sentido, a interessante Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região
estabelece que o reconhecimento do grupo econômico permite a
responsabilização das demais empresas na fase de execução:
Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região: Comprovada a
existência de grupo econômico entre as executadas, a
responsabilidade solidária pode ser declarada na fase de
execução.
2.3. Sucessão de empresas
2.3.1. Requisitos para configuração da sucessão trabalhista
Conforme visto anteriormente, empregador é a empresa individual ou
coletiva que assume os riscos da atividade econômica. O contrato de trabalho
não está vinculado à figura do empregador, mas, sim, à figura da empresa.
Se, por um lado, a pessoalidade é requisito indispensável para configurar o
empregado, por outro, a impessoalidade é traço marcante para o
empregador, pois as mudanças na estrutura jurídica da empresa não afetam
os contratos de trabalho em curso.
O fundamento legal da sucessão trabalhista está previsto nos seguintes
artigos da CLT:
Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da
empresa não afetará os direitos adquiridos por seus
empregados.
Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura
jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho
dos respectivos empregados.