01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dezembro a 20 de janeiro, os prazos ficarão suspensos, não se realizando
audiências e sessões de julgamento.
Tal dispositivo, diferentemente do que ocorre nos feriados e férias, não
obsta a realização de outros atos processuais. Pelo contrário, impõe a
continuação da atividade jurisdicional, como se observa pelo § 1º, como
forma de adequar-se ao disposto no inciso XII do art. 93 da CF/88, ficando
ressalvadas apenas as cortes superiores que não foram atingidas por esse
dispositivo constitucional.
Portanto, o art. 220 do NCPC é regra diversa do art. 62, I, da Lei nº
5.010/66. Aquele apenas descreve a suspensão dos prazos, enquanto a aludida
lei, como regra, veda a prática dos atos processuais 18 .
Com efeito, não sendo permitida a paralisação dos atos processuais nas
Varas e Tribunais Regionais do Trabalho, pensamos que, com o novo CPC e
como forma de compatibilizar com o inciso XII do art. 93 da CF/88, o art.
62, I, da Lei nº 5.010/66 deixa de ser aplicável, passando a ter incidência
subsidiária o art. 220 do NCPC ao processo do trabalho, de modo que, entre
20 de dezembro a 20 de janeiro, os prazos ficarão suspensos 19 .
Por fim, a súmula também faz referências às férias coletivas dos
ministros do TST, mantidas pela Emenda Constitucional nº 45/04. Nesse
caso, obsta a prática de atos processuais, salvo nas hipóteses dos itens I e II
do art. 214 e do art. 215, ambos do NCPC, suspendendo-se os prazos
processuais. Chega-se a tal conclusão interpretando-se a contrário sensu o
caput do art. 215 do NCPC, ou seja, esse dispositivo, que é aplicado apenas
às Cortes superiores que ainda têm férias coletivas, descreve quais atos não
se suspendem no período das férias, o que significa que os demais atos
ficarão suspensos. 20