01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do direito do empregado. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador.
Incidência da Súmula n.º 372, I, do TST.
Não obstante a Súmula n.º 372, I, do TST ter estabelecido o marco temporal de dez
anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, no caso em que o
empregado foi destituído da função de confiança após nove anos e seis meses de
exercício, sem justificativa razoável, presume-se que a supressão da gratificação foi
obstativa do direito do reclamante, cabendo ao empregador o ônus de comprovar os
motivos da reversão do empregado ao posto efetivo após tão longo período de tempo.
Com esses fundamentos, e pautada no princípio da boa-fé objetiva, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão que determinara a
incorporação da gratificação de função. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-ED-
RR-67900-04.2007.5.15.0069, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,
21.11.13 (Informativo nº 67)
Gueltas. Bonificações pagas por terceiros em virtude do contrato de trabalho. Natureza
jurídica salarial. Súmula nº 354 do TST e art. 457, § 3º, da CLT. Aplicação por
analogia.
Assim como as gorjetas, as gueltas – bonificações pagas ao empregado pelo fabricante
do produto comercializado pelo empregador – decorrem diretamente do contrato de
trabalho, integrando a remuneração do empregado, nos termos da Súmula nº 354 do
TST e do art. 457, § 3º, da CLT, aplicados por analogia. Na espécie, em virtude de
contrato de trabalho celebrado com empresa atacadista de produtos farmacêuticos e
correlatos, a reclamante percebia, habitualmente, valores “extra recibo” decorrentes
de bonificações pagas por laboratórios a título de incentivo pela venda de
medicamentos. Tal verba tem nítido caráter salarial, pois o incentivo dado ao
empregado beneficia diretamente o empregador, em razão do incremento nas vendas e
da repercussão no lucro do empreendimento. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, não conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, mantendo a
decisão turmária que determinara a integração dos valores pagos por terceiros para fins
de incidência nas férias mais 1/3, nos 13ºs salários e no FGTS mais 40%. Ressalvou
entendimento o Ministro Alexandre Agra Belmonte. TST-E-RR-224400-
06.2007.5.02.0055, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.5.2014 (Informativo nº
81)
Gratificação de função exercida por dez ou mais anos. Redução em razão de
transferência a pedido. Possibilidade. Justo motivo. Configuração. Súmula nº 372, I do
TST.
Não há falar em aplicação do princípio da irredutibilidade salarial no caso em que o