01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da CLT.
Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal proibiu que o
salário-mínimo servisse de base de cálculo (indexador) do adicional de
insalubridade, sob o fundamento de que o art. 7º, IV, da CF veda a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim. Além disso, também proibiu a
substituição da base de cálculo do adicional por decisão judicial, dando
origem assim à Súmula Vinculante nº 4 do STF, que assim vaticina:
Súmula Vinculante nº 4 do STF. Salvo nos casos previstos
na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser substituído
por decisão judicial.
Com efeito, diante de aludido posicionamento, a Corte Suprema tornou
inaplicável o art. 192 da CLT.
Dessa forma, como o salário-mínimo não pode ser utilizado como
parâmetro e não há, até o momento, outro valor fixado em lei, criou-se um
vácuo jurídico, ocasionando, no mínimo, instabilidade jurídica aos
operadores do direito do trabalho.
Assim, surgiu a seguinte dúvida: qual a base de cálculo do adicional de
insalubridade? Ele incide sobre o salário-mínimo, remuneração ou sobre o
salário-base contratual?
Surgiram dois posicionamentos a respeito do tema.
O primeiro foi proferido pelo próprio TST, via Súmula nº 228, editada
logo após a decisão do STF. De acordo com o tribunal trabalhista, a base de
cálculo do adicional de insalubridade seria o salário contratual do