01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Recommendations

Info

incompetência relativa OJ da SDI – II. 149. Súm. Vinc. 22. OJ da SDI – II. 70. OJ da SDI – I. 7. Indenização por danos morais Inépcia da inicial Infração disciplinar Inquérito para apuração de falta grave Súm. 379. OJ da SDI-II. 137. OJ da SDI – II. 57. Súm. 374. OJs da SDI – I. 251, 275, 322, 418. Súm. 90. OJ da SDI – I. 331. INSS Instrumento coletivo Insuficiência
Interesse de agir OJ da SDI – I. 188. OJ da SDI – II. 113. Interesse patrimonial OJ da SDI – I. 237. Súm. 83. Interpretação controvertida Interrupção da prescrição Súm. 268. OJs da SDI – I. 359, 370, 392 Intervalos Súms. 110, 118, 346, 360, 437, 438. OJs da SDI – I. 178, 355. • Concessão parcial Súm. 437, item I. • Condutores e cobradores de veículos rodoviários Súm. 437, item II. • Descanso entre jornadas Súm. 110. • Digitadores Súm. 346. • Intervalo intrajornada
Page 3 and 4:
Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP:
Page 5 and 6:
DEDICATÓRIA Dedico essa obra à mi
Page 7 and 8:
NOTA À 6ª EDIÇÃO Inicialmente,
Page 9 and 10:
análise feita pelo STF e pelo TST
Page 11 and 12:
por fim, a decisão do STF que gara
Page 13 and 14:
nele encontrando, de forma detalhad
Page 15 and 16:
pelo TST também estão presentes n
Page 17 and 18:
INTRODUÇÃO Nos países de vertent
Page 19 and 20:
evogou expressamente o art. 902 da
Page 21 and 22:
II - das decisões das Turmas que d
Page 23 and 24:
elevante interesse público. Por ou
Page 25 and 26:
As seções e subseções especiali
Page 27 and 28:
1 (Voltar). MANCUSO, Rodolfo de Cam
Page 29 and 30:
MS - Mandado de Segurança MTE - Mi
Page 31 and 32:
CAPÍTULO I Introdução ao Direito
Page 33 and 34:
elaboradas pelo empregador para mel
Page 35 and 36:
modificadas ou suprimidas mediante
Page 37 and 38:
pagas mensalmente, não repercutem
Page 39 and 40:
Assim sendo, a Justiça do Trabalho
Page 41 and 42:
1.2.5. Complementação de aposenta
Page 43 and 44:
Nesse caso, como se trata de mera e
Page 45 and 46:
Trabalho. Com o advento da EC nº 4
Page 47 and 48:
conclusão do julgamento do recurso
Page 49 and 50:
1.2.5.2. Previdência privada Súmu
Page 51 and 52:
em uma vantagem dada pelo empregado
Page 53 and 54:
o empregado não terá, segundo o T
Page 55 and 56:
de empregados. O art. 14, § 2º, d
Page 57 and 58:
O regulamento interno de 1965, no a
Page 59 and 60:
Assim sendo, foi previsto o direito
Page 61 and 62:
O Banco do Brasil é subordinado ao
Page 63 and 64:
Direito Brasileiro 23 . As normas t
Page 65 and 66:
EMENTA Recurso extraordinário. Dir
Page 67 and 68:
adquirido e a coisa julgada” (art
Page 69 and 70:
Judiciário Trabalhista, o juiz apl
Page 71 and 72:
legislação do país em que se sit
Page 73 and 74:
A única possibilidade de transaç
Page 75 and 76:
transação extrajudicial ocorre em
Page 77 and 78:
salarial, ou de remuneração. Adem
Page 79 and 80:
Súmula nº 215 do STJ: A indeniza
Page 81 and 82:
complementar, instituídos pelo emp
Page 83 and 84:
complementação de aposentadoria i
Page 85 and 86:
5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Page 87 and 88:
Diferenças salariais devidas. Dian
Page 89 and 90:
mercado, possui natureza jurídica
Page 91 and 92:
suplementação de aposentadoria, s
Page 93 and 94:
Comissão de Conciliação Prévia.
Page 95 and 96:
1 (Voltar). O regulamento de empres
Page 97 and 98:
25 (Voltar). “Quando se trata de
Page 99 and 100:
CAPÍTULO II Sujeitos da relação
Page 101 and 102:
a) Pessoa física O empregado é pe
Page 103 and 104:
Feitas essas considerações, concl
Page 105 and 106:
1.2. Altos empregados 1.2.1. Introd
Page 107 and 108:
norma especial no tocante à caract
Page 109 and 110:
Em resumo, não é o cargo de diret
Page 111 and 112:
(...) II - os gerentes, assim consi
Page 113 and 114:
art. 62 da CLT, não se aplica aos
Page 115 and 116:
eexame de fatos e provas. Por fim,
Page 117 and 118:
224, § 2º, da CLT. Cumpre ressalt
Page 119 and 120:
diária e seus reflexos. TST-E-ED-R
Page 121 and 122:
desconto dessa gratificação denom
Page 123 and 124:
O empregado bancário conquistou, a
Page 125 and 126:
no ato da admissão, o empregado, e
Page 127 and 128:
Súmula nº 124 do TST. Bancário.
Page 129 and 130:
1.2.3.6.3. Cálculo para as jornada
Page 131 and 132:
em conta: número total das horas t
Page 133 and 134:
Em regra, os períodos destinados a
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
quebra de caixa 40 . 1.2.3.12. Banc
Page 139 and 140:
1.2.3.13. Ajuda-alimentação dos b
Page 141 and 142:
aposentados e pensionistas. Exegese
Page 143 and 144:
Aliás, as atividades exercidas pel
Page 145 and 146:
defendia a extensão dos direitos p
Page 147 and 148:
anco, não teriam jornada de 6 hora
Page 149 and 150:
que, de acordo com o art. 511, § 3
Page 151 and 152:
BANCÁRIO (RESUMO) 1. Jornada: 6 ho
Page 153 and 154:
1.3.1. Introdução. Identificaçã
Page 155 and 156:
seu empregador. De acordo com a lei
Page 157 and 158:
Orientação Jurisprudencial nº 41
Page 159 and 160:
Segue uma das decisões que servira
Page 161 and 162:
escindenda, a redação da Orienta
Page 163 and 164:
Intervalo intrajornada. Rurícola.
Page 165 and 166:
trabalho, é devido o gozo do inter
Page 167 and 168:
2. EMPREGADOR 2.1. Introdução O c
Page 169 and 170:
direção, controle ou administraç
Page 171 and 172:
consequências jurídicas 72 , como
Page 173 and 174:
pode ser sujeito passivo na execuç
Page 175 and 176:
2.3.1.1. Sucessão por indução Te
Page 177 and 178:
serviços, por ter sido perdedora n
Page 179 and 180:
PROBANK pela BRASANITAS, com a fina
Page 181 and 182:
No entanto, com o intuito de proteg
Page 183 and 184:
Ademais, destaca-se que o reconheci
Page 185 and 186:
De acordo com os artigos 10 e 448 d
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
solidária entre as pessoas jurídi
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
público, encontra óbice no respec
Page 195 and 196:
Súmula nº 363 do TST. Contrato nu
Page 197 and 198:
fundamentadamente as razões de dec
Page 199 and 200:
mediante precatório. A decisão qu
Page 201 and 202:
caso de sucessão anterior à reali
Page 203 and 204:
que será tratado a seguir com base
Page 205 and 206:
trabalhos desenvolvidos na empresa.
Page 207 and 208:
causando-lhe prejuízos, essa alter
Page 209 and 210:
o chamado poder disciplinar compart
Page 211 and 212:
3. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO II - S
Page 213 and 214:
art. 224 da CLT. II - Nas demais hi
Page 215 and 216:
financeiras e as cooperativas de cr
Page 217 and 218:
Súmula nº 344 do TST. Salário-fa
Page 219 and 220:
I - As cláusulas regulamentares, q
Page 221 and 222:
nula. Os valores assim ajustados ap
Page 223 and 224:
Empregado Rural - Prazo Prescricion
Page 225 and 226:
Pagamento mensal e habitual de hora
Page 227 and 228:
Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 5.6.
Page 229 and 230:
CLT não tem direito a qualquer par
Page 231 and 232:
entidade financeira, tampouco para
Page 233 and 234:
1658400-44.2003.5.09.0006, SBDI-I,
Page 235 and 236:
mensais fixos e de forma desvincula
Page 237 and 238:
É válida a cláusula de instrumen
Page 239 and 240:
SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa d
Page 241 and 242:
1 (Voltar). A pessoalidade não é
Page 243 and 244:
eliminou o trabalho aos sábados, e
Page 245 and 246:
61 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
Page 247 and 248:
88 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie. et
Page 249 and 250:
CAPÍTULO III Terceirização Sumá
Page 251 and 252:
diretos, prevalecendo a norma mais
Page 253 and 254:
de três meses de duração. Parág
Page 255 and 256:
normal do contrato correspondente a
Page 257 and 258:
no contrato de experiência, espéc
Page 259 and 260:
seja, sua atividade-meio. Exemplo:
Page 261 and 262:
tomadora. Se a empresa que contrato
Page 263 and 264:
comercialização de energia. Com b
Page 265 and 266:
figura da intermediação e do forn
Page 267 and 268:
ACIDENTE DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇ
Page 269 and 270:
no pólo passivo, juntamente com a
Page 271 and 272:
anteriormente mencionada, essa corr
Page 273 and 274:
que regulamenta as denominadas orga
Page 275 and 276:
ealize a prestação de serviços d
Page 277 and 278:
há necessidade de interpretá-la d
Page 279 and 280:
não há lei específica sobre enti
Page 281 and 282:
Aliás, os precedentes que deram or
Page 283 and 284:
Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região
Page 285 and 286:
excluído da responsabilidade subsi
Page 287 and 288:
191 da SBDI-I do TST. Por fim, o ar
Page 289 and 290:
Nesse sentido, estabelece o art. 45
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
de prestação de serviços. Lei 8.
Page 295 and 296:
improcedente o pedido de declaraç
Page 297 and 298:
seu poder de polícia, demanda a ve
Page 299 and 300:
Outrossim, não há como afastar a
Page 301 and 302:
A rescisão antecipada do contrato
Page 303 and 304:
13 (Voltar). ARE nº 791932-DF (Rel
Page 305 and 306:
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS Não há
Page 307 and 308:
Previdência Social. 1.1. Do valor
Page 309 and 310:
alegando rasuras, equívocos ou at
Page 311 and 312:
trabalho, mesmo quando indenizado.
Page 313 and 314:
ainda, uma única prorrogação, de
Page 315 and 316:
somente estabelece a possibilidade
Page 317 and 318:
capaz de exercer as tarefas repassa
Page 319 and 320:
O término antecipado por iniciativ
Page 321 and 322:
Nesse caso, estará obrigado a paga
Page 323 and 324:
O chamado servidor de fato, que est
Page 325 and 326:
ministros do STF entenderam que as
Page 327 and 328:
gestante que tem seu contrato decla
Page 329 and 330:
Administração Pública seja decla
Page 331 and 332:
Trabalho seria competente para proc
Page 333 and 334:
No tocante ao direito processual do
Page 335 and 336:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVAT
Page 337 and 338:
de seus bens, rendas e serviços. N
Page 339 and 340:
-...nos arquivos da serventia não
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Exemplo: estagiários substituem o
Page 345 and 346:
No trabalho ilícito, a prestação
Page 347 and 348:
Súmula nº 386 do TST. Policial mi
Page 349 and 350:
No âmbito individual, há necessid
Page 351 and 352:
corresponde às expectativas do emp
Page 353 and 354:
empregado receba gratificação de
Page 355 and 356:
4.3. Transferência do período not
Page 357 and 358:
diárias, remuneradas de forma simp
Page 359 and 360:
correspondente no valor da remunera
Page 361 and 362:
Art. 459 da CLT. O pagamento do sal
Page 363 and 364:
Para a outra parte, a atualização
Page 365 and 366:
empregados, o C. TST entendeu que o
Page 367 and 368:
extinto. Diante desse acontecimento
Page 369 and 370:
Região: Súmula nº 31 do TRT da 9
Page 371 and 372:
possível desde que tenha anuência
Page 373 and 374:
afastamento, se assim acordarem as
Page 375 and 376:
adversidade, para facilitar a recup
Page 377 and 378:
5.3. Suspensão do contrato em raz
Page 379 and 380:
extingue o contrato de trabalho, n
Page 381 and 382:
empregador poderá suspender o paga
Page 383 and 384:
trabalho, seja por aposentadoria po
Page 385 and 386:
Identificação profissional do emp
Page 387 and 388:
de justiça ad hoc. Inexistência d
Page 389 and 390:
correção monetária do mês subse
Page 391 and 392:
icho, de atividade socialmente arra
Page 393 and 394:
Configura lesão moral a referênci
Page 395 and 396:
Constituição de 1988, sem prévia
Page 397 and 398:
de função, ainda que motivada pel
Page 399 and 400:
emuneração das sétima e oitava h
Page 401 and 402:
(Informativo nº 51) Deslocamentos
Page 403 and 404:
com resolução do mérito, com bas
Page 405 and 406:
1 (Voltar). Na área previdenciári
Page 407 and 408:
21 (Voltar). TST, SBDI-II, RXOFROAR
Page 409 and 410:
49 (Voltar). MOURA, Marcelo. Consol
Page 411 and 412:
Intervalo remunerado do digitador;
Page 413 and 414:
normal, pois configurado tempo à d
Page 415 and 416:
a distribuição estática do ônus
Page 417 and 418:
§ 2º A decisão prevista no § 1
Page 419 and 420:
prováveis” 7 . Seria, por exempl
Page 421 and 422:
desincumbir. Como visto no item I,
Page 423 and 424:
eletrônicos deverão: I - estar di
Page 425 and 426:
de teses, vale dizer que os arestos
Page 427 and 428:
condução fornecida pelo empregado
Page 429 and 430:
como princípio da proteção e da
Page 431 and 432:
portaria da Açominas. II - A incom
Page 433 and 434:
As horas itinerárias não são, en
Page 435 and 436:
Há ainda as horas de sobreaviso qu
Page 437 and 438:
normas que ensejaram tais direitos
Page 439 and 440:
ipe que portam. Logo, a expectativa
Page 441 and 442:
egistro diário de ponto. Aplica-se
Page 443 and 444:
jornada. Exemplo: biólogo que se e
Page 445 and 446:
profissional será de 8 horas diár
Page 447 and 448:
alojamento do empregador, do contra
Page 449 and 450:
aos operadores de automotores desti
Page 451 and 452:
) receber gratificação não infer
Page 453 and 454:
da CLT. Assim, ainda que for determ
Page 455 and 456:
desgaste biológico maior. Ademais,
Page 457 and 458:
I - É inválida a negociação col
Page 459 and 460:
para essa OJ 420: EMBARGOS EM RECUR
Page 461 and 462:
eventuais débitos a título de hor
Page 463 and 464:
ou em parte, os horários diurno e
Page 465 and 466:
1.7.3. Turnos ininterruptos de reve
Page 467 and 468:
correspondente, bem como à hora no
Page 469 and 470:
conforme previsão expressa no art.
Page 471 and 472:
Logo, o empregador poderá alterar
Page 473 and 474:
IX, da CF/88 recepcionou o art. 73
Page 475 and 476:
Há discussão sobre a legalidade d
Page 477 and 478:
de 52 minutos e 30 segundos. Verifi
Page 479 and 480:
Súmula nº 85 do TST. Compensaçã
Page 481 and 482:
o sistema de compensação. Nesse c
Page 483 and 484:
• Demais horas extras realizadas
Page 485 and 486:
compensação. É válido destacar
Page 487 and 488:
Súmula nº 9 do TRT - 8ª Região:
Page 489 and 490:
determinado, de trinta e seis horas
Page 491 and 492:
Recurso de Revista conhecido e não
Page 493 and 494:
JORNADA DE 12X36 HORAS. É nulo o r
Page 495 and 496:
compensação seja lícita, é nece
Page 497 and 498:
Page 499 and 500:
Teleatendimento/“telemarketing”
Page 501 and 502:
Page 503 and 504:
de negociação entre as partes. Os
Page 505 and 506:
inobservância do intervalo mínimo
Page 507 and 508:
Por fim, o TST 51 decidiu, recentem
Page 509 and 510:
Súmula nº 437 do TST. Intervalo i
Page 511 and 512:
Há posicionamento minoritário que
Page 513 and 514:
art. 384, CLT (mulher em jornada ex
Page 515 and 516:
suprimir ou reduzir o intervalo par
Page 517 and 518:
hora trabalhada, desde que previsto
Page 519 and 520:
Além disso, se o empregado domést
Page 521 and 522:
sua jornada. Em razão da importân
Page 523 and 524:
segunda conseqüência, o empregado
Page 525 and 526:
todo o período do intervalo, ou se
Page 527 and 528:
Esse dispositivo que trata do ferro
Page 529 and 530:
elatora, Ives Gandra Martins Filho,
Page 531 and 532:
cada 90 minutos de trabalho como ex
Page 533 and 534:
frigoríficos e câmaras frias prev
Page 535 and 536:
Regiões têm o entendimento de que
Page 537 and 538:
Se houver retorno ao trabalho antes
Page 539 and 540:
A Constituição Federal não fez m
Page 541 and 542:
2.2.2. Atestado médico para evitar
Page 543 and 544:
nulidade de cláusula de convençã
Page 545 and 546:
seu direito de justificar a ausênc
Page 547 and 548:
Page 549 and 550:
não concessão de folgas semanais.
Page 551 and 552:
O mesmo raciocínio é utilizado pa
Page 553 and 554:
décimo terceiro, aviso-prévio e F
Page 555 and 556:
trabalhador, o sindicato da categor
Page 557 and 558:
já remunerados os dias do DSR. Par
Page 559 and 560:
Súmula nº 89 do TST. Falta ao ser
Page 561 and 562:
tenha, no mínimo, 14 dias corridos
Page 563 and 564:
3. Gozo de licença remunerada por
Page 565 and 566:
Como forma de possibilitar que o em
Page 567 and 568:
Constituição Federal. A Súmula n
Page 569 and 570:
Art. 19, LC nº 150/2015. Observada
Page 571 and 572:
dentro desse prazo, o empregador é
Page 573 and 574:
serviço terá direito às férias
Page 575 and 576:
férias proporcionais. Nesse sentid
Page 577 and 578:
A Súmula nº 10 trata do recesso.
Page 579 and 580:
2.3.5. Férias indenizadas e a inci
Page 581 and 582:
II - A incompatibilidade entre os h
Page 583 and 584:
Súmula nº 423 do TST. Turno inint
Page 585 and 586:
de trabalho. Possibilidade de supre
Page 587 and 588:
Page 589 and 590:
azão pela qual têm direito a inte
Page 591 and 592:
Repouso semanal remunerado - RSR. I
Page 593 and 594:
Súmula nº 171 do TST. Férias pro
Page 595 and 596:
instalados no veículo, diários de
Page 597 and 598:
É devida a redução da hora notur
Page 599 and 600:
Aplicação somente às mulheres. I
Page 601 and 602:
Observa-se a Súmula 437, I, do TST
Page 603 and 604:
As férias são um direito constitu
Page 605 and 606:
percurso até o local de trabalho a
Page 607 and 608:
do trabalhador. No caso concreto, o
Page 609 and 610:
de percurso está assegurado pelo a
Page 611 and 612:
almente, sem a observância dos pri
Page 613 and 614:
Cláudio Mascarenhas Brandão, 25.6
Page 615 and 616:
Filho, Brito Pereira e Maria Cristi
Page 617 and 618:
empregado (Súmula nº 88, já canc
Page 619 and 620:
extras. O intervalo intrajornada de
Page 621 and 622:
Ação anulatória. Atestado Médic
Page 623 and 624:
10) Férias. Fracionamento. Inexist
Page 625 and 626:
18 (Voltar). Informativo nº 26 do
Page 627 and 628:
51 (Voltar). Ver informativo nº 88
Page 629 and 630:
Comentários às Súmulas do TST. 9
Page 631 and 632:
insalubridade; 1.9.1.1.3. Adicional
Page 633 and 634:
empregador assume a obrigação de
Page 635 and 636:
O valor das gorjetas não reflete,
Page 637 and 638:
pagamento, o valor de 2 salários-m
Page 639 and 640:
servidor público não pode ser inf
Page 641 and 642:
Recurso extraordinário. Direito co
Page 643 and 644:
entretanto, a alteração contratua
Page 645 and 646:
aciocínio é utilizado também aos
Page 647 and 648:
Súmula nº 358 do TST. Radiologist
Page 649 and 650:
ADPF nº 151, que trata especificam
Page 651 and 652:
Por fim, permite-se que o empregado
Page 653 and 654:
possuem limites, percentuais previs
Page 655 and 656:
Como visto anteriormente, são requ
Page 657 and 658:
trabalho, para a prestação do ser
Page 659 and 660:
integrar o cálculo de outras parce
Page 661 and 662:
previamente aprovados pelo Ministé
Page 663 and 664:
Page 665 and 666:
§ 2º A cessação das relações
Page 667 and 668:
Súmula nº 340 do TST. Comissionis
Page 669 and 670:
BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO PO
Page 671 and 672:
Súmula nº 152 do TST. Gratificaç
Page 673 and 674:
empregados que recebem o salário p
Page 675 and 676:
extraordinárias, deve-se somar o v
Page 677 and 678:
coletiva). Dessa forma, é possíve
Page 679 and 680:
pois o empregador terá, nesse caso
Page 681 and 682:
A redução no valor da gratificaç
Page 683 and 684:
diretriz jurisprudencial que vem se
Page 685 and 686:
Súmula nº 84 do TST. Adicional re
Page 687 and 688:
sobre a possibilidade da negociaç
Page 689 and 690:
e, posteriormente, ocorrer o térmi
Page 691 and 692:
Page 693 and 694:
empregado receberá normalmente da
Page 695 and 696:
dias trabalhados. Na culpa recípro
Page 697 and 698:
incorporado ao salário. 1.8.6. Dé
Page 699 and 700:
Page 701 and 702:
Paga-se a hora normal, pois esta n
Page 703 and 704:
Súmula nº 264 do TST. Hora suplem
Page 705 and 706:
O cálculo do adicional noturno ser
Page 707 and 708:
gasolina, instaladores de linhas e
Page 709 and 710:
duração normal do trabalho reduzi
Page 711 and 712:
nas demais verbas, “independentem
Page 713 and 714:
Súmula nº 65 do TRT da 12ª Regi
Page 715 and 716:
Súmula nº 63 do TST. Fundo de Gar
Page 717 and 718:
Page 719 and 720:
adicionais salariais não afronta o
Page 721 and 722:
horas diárias e 44 horas semanais.
Page 723 and 724:
divisor a ser utilizado no cálculo
Page 725 and 726:
Page 727 and 728:
Page 729 and 730:
GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAG
Page 731 and 732:
permaneceu à disposição ou em re
Page 733 and 734:
conforme OJ nº 97: Orientação Ju
Page 735 and 736:
Orientação jurisprudencial nº 38
Page 737 and 738:
Súmula nº 213 do STF: É devido o
Page 739 and 740:
Importante destacar que o vigia nã
Page 741 and 742:
c) Extinção do estabelecimento. N
Page 743 and 744:
mudança de domicílio do empregado
Page 745 and 746:
O empregado que presta serviços no
Page 747 and 748:
alcançar, efetivamente, a finalida
Page 749 and 750:
sobre o salário sem os acréscimos
Page 751 and 752:
d) as atividades com uso de motocic
Page 753 and 754:
que receber”, e, com base nesse a
Page 755 and 756:
30% fixado em lei, desde que houves
Page 757 and 758:
Súmula nº 447 do TST. Adicional d
Page 759 and 760:
tripulantes, mesmo permanecendo den
Page 761 and 762:
Nesse sentido, será devido o adici
Page 763 and 764:
independentemente de ser ou não em
Page 765 and 766:
cabíveis para eliminação ou aten
Page 767 and 768:
desacordo com a legislação vigent
Page 769 and 770:
procuradores do trabalho e nem os a
Page 771 and 772:
PORCIONAL. PERÍCIA. INEXIGÍVEL. O
Page 773 and 774:
isco: d) exposição a roubos ou ou
Page 775 and 776:
como substituto processual, ou nas
Page 777 and 778:
1.9.5. Adicional de insalubridade S
Page 779 and 780:
derrogado pelo art. 7º, XIII, da C
Page 781 and 782:
São direitos dos trabalhadores urb
Page 783 and 784:
o art. 192 da CLT decisão que acol
Page 785 and 786:
proibiu que o Judiciário fixasse p
Page 787 and 788:
No caso de local desativado, ou sej
Page 789 and 790:
Súmula nº 40 do TRT da 3ª Regiã
Page 791 and 792:
classificadas como lixo urbano na P
Page 793 and 794:
Por fim, de acordo com o professor
Page 795 and 796:
Corrêa da Veiga. TST-E-ED-RR-51100
Page 797 and 798:
Súmula nº 47 do TST. Hora extra.
Page 799 and 800:
gerador do pagamento não existirá
Page 801 and 802:
caso específico de o empregado ind
Page 803 and 804:
como é o caso da participação do
Page 805 and 806:
sido dispensado antes da data estip
Page 807 and 808:
de diária para viagem. Logo, o val
Page 809 and 810:
como objetivo cobrir as despesas de
Page 811 and 812:
acrescidos) Salário-família é um
Page 813 and 814:
1.10.4.1. Salário-família. Termo
Page 815 and 816:
involuntário. (grifos acrescidos)
Page 817 and 818:
salário nos últimos 6 meses. A Le
Page 819 and 820:
Solicitação do Benefício Quantid
Page 821 and 822:
2) cópia do documento fiscal de ve
Page 823 and 824:
suspensos. Diante de retrações no
Page 825 and 826:
De acordo com essa regulamentação
Page 827 and 828:
no prazo de 7 a 90 dias da data da
Page 829 and 830:
De acordo com o art. 7º, XXX, da C
Page 831 and 832:
exercendo, nesse momento, as mesmas
Page 833 and 834:
plano de cargos e salários que, re
Page 835 and 836:
empresas que possuam quadro de carr
Page 837 and 838:
Art. 461, § 1º da CLT: Trabalho d
Page 839 and 840:
continua remunerando seu servidor,
Page 841 and 842:
3. Comprovado fato impeditivo, modi
Page 843 and 844:
comprovação das exigências estab
Page 845 and 846:
ambos possuem o curso de mestrado n
Page 847 and 848:
não existe identidade de função,
Page 849 and 850:
princípio, ao mesmo município, ou
Page 851 and 852:
Em resumo, a existência de quadro
Page 853 and 854:
Constituição proíbe qualquer rea
Page 855 and 856:
atribuições mais complexas, haver
Page 857 and 858:
podem ser exercidas por pessoas leg
Page 859 and 860:
Súmula nº 19 do TST. Quadro de ca
Page 861 and 862:
Ocorre o desvio de função quando
Page 863 and 864:
2.9. Equiparação salarial na terc
Page 865 and 866:
isonomia salarial com os empregados
Page 867 and 868:
comprometer o salário do empregado
Page 869 and 870:
quando este resultar de adiantament
Page 871 and 872:
vencidas. O empregador confessa que
Page 873 and 874:
Se o empregador descumprir os prazo
Page 875 and 876:
direitos reais. Deve-se esclarecer
Page 877 and 878:
pública, imperativa, por tanto. Ca
Page 879 and 880:
dos reajustes à data-base da categ
Page 881 and 882:
Page 883 and 884:
20%, oportunidade em que esse perce
Page 885 and 886:
Page 887 and 888:
concessão de reajustes salariais c
Page 889 and 890:
voltar a trabalhar, não tendo dire
Page 891 and 892:
efetivamente trabalhadas, respeitad
Page 893 and 894:
Comissões. Correção monetária.
Page 895 and 896:
Chefe de trem, regido pelo estatuto
Page 897 and 898:
Adicionais salariais Adicional de h
Page 899 and 900:
O valor das horas extras habituais
Page 901 and 902:
Integração O adicional de pericul
Page 903 and 904:
somente aos portuários que trabalh
Page 905 and 906:
percentual inferior ao máximo lega
Page 907 and 908:
atividade insalubre na relação of
Page 909 and 910:
isonomia Fere o princípio da isono
Page 911 and 912:
jurisprudência de Corte Superior;
Page 913 and 914:
Súmula nº 127 do TST. Quadro de c
Page 915 and 916:
Súmula nº 375 do TST. Reajustes s
Page 917 and 918:
Súmula nº 336 do TST. Constitucio
Page 919 and 920:
Súmula nº 7 do TRT - 6ª Região.
Page 921 and 922:
Adicional de insalubridade Súmula
Page 923 and 924:
Comissionista e remuneração do DR
Page 925 and 926:
trabalho firmado com os sindicatos
Page 927 and 928:
empregado, não obstante tenha exer
Page 929 and 930:
liquidação da sentença. Vencido
Page 931 and 932:
Gandra da Silva Martins Filho e Mar
Page 933 and 934:
prorrogação da jornada noturna. I
Page 935 and 936:
parcialmente, para cada ano ou fra
Page 937 and 938:
trata da limpeza em residências e
Page 939 and 940:
Arantes, conheceu dos embargos, por
Page 941 and 942:
Souza Agra Belmonte. TST-E-RR-981-7
Page 943 and 944:
dinheiro. Com esse entendimento, a
Page 945 and 946:
serviços. Nesse contexto, a SBDI-I
Page 947 and 948:
SBDI-I, e, no mérito, por maioria,
Page 949 and 950:
13 (Voltar). BARROS, Alice Monteiro
Page 951 and 952:
47 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Nu
Page 953 and 954:
79 (Voltar). TRT 15º R. RO n. 0001
Page 955 and 956:
114 (Voltar). Informativo nº 69 do
Page 957 and 958:
CAPÍTULO VII Estabilidade e garant
Page 959 and 960:
B, § 1º, da CLT. b) Membros do Co
Page 961 and 962:
Súmula nº 396 do TST. Estabilidad
Page 963 and 964:
prazo prescricional de 2 anos, conf
Page 965 and 966:
previsto na jurisprudência do TST:
Page 967 and 968:
se, portanto, que o TST deu interpr
Page 969 and 970:
Súmula nº 369 do TST. Dirigente s
Page 971 and 972:
instrumentos culturais e logístico
Page 973 and 974:
Diante do antigo posicionamento do
Page 975 and 976:
10/06/2005). ESTABILIDADE PROVISÓR
Page 977 and 978:
egistro das entidades sindicais e z
Page 979 and 980:
Para que o empregado pertencente a
Page 981 and 982:
tem efeitos limitados às vantagens
Page 983 and 984:
normalmente na empresa, pois não s
Page 985 and 986:
Page 987 and 988:
indústrias metalúrgicas de Ribeir
Page 989 and 990:
Para fazer jus à garantia de empre
Page 991 and 992:
Se a gestante for dispensada durant
Page 993 and 994:
Cabe ressaltar, finalmente, que, du
Page 995 and 996:
A licença-maternidade é um benef
Page 997 and 998:
enefício ao empregado e à emprega
Page 999 and 1000:
Súmula nº 339 do TST. CIPA. Suple
Page 1001 and 1002:
Importante ressaltar que, se o trab
Page 1003 and 1004:
inconstitucionalidade do art. 118 d
Page 1005 and 1006:
com o término do contrato. Quando
Page 1007 and 1008:
definição do termo inicial da con
Page 1009 and 1010:
O empregado que sofria acidente do
Page 1011 and 1012:
Como já visto anteriormente, o ins
Page 1013 and 1014:
Page 1015 and 1016:
essa modificação do art. 41. Há
Page 1017 and 1018:
9.1. Estabilidade prevista no art.
Page 1019 and 1020:
penalidades etc. No regulamento int
Page 1021 and 1022:
11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO VII -
Page 1023 and 1024:
Estabilidade provisória. Delegado
Page 1025 and 1026:
Celetista. Administração direta,
Page 1027 and 1028:
segurado teve ciência inequívoca
Page 1029 and 1030:
Belmonte, Lelio Bentes Corrêa, Aug
Page 1031 and 1032:
aproveitando o tempo prestado a ór
Page 1033 and 1034:
Estabilidade provisória do art. 55
Page 1035 and 1036:
1 (Voltar). Direito potestativo: in
Page 1037 and 1038:
Juspodivm, 2014. p. 224. 31 (Voltar
Page 1039 and 1040:
CAPÍTULO VIII Fundo de Garantia po
Page 1041 and 1042:
) a conta é individualizada, ou se
Page 1043 and 1044:
Esse percentual incide sobre remune
Page 1045 and 1046:
trabalho, mesmo quando indenizado.
Page 1047 and 1048:
• aborto não criminoso; • lice
Page 1049 and 1050:
TST 19 que considera invalida cláu
Page 1051 and 1052:
indenização de 40% sobre os depó
Page 1053 and 1054:
ação proposta anteriormente na Ju
Page 1055 and 1056:
efetivamente trabalhados. O fundame
Page 1057 and 1058:
Contrato nulo. Efeitos. Recolhiment
Page 1059 and 1060:
poder de exigir o pagamento dos dep
Page 1061 and 1062:
decisão tiverem decorrido 23 anos
Page 1063 and 1064:
especifica expressamente na ordem j
Page 1065 and 1066:
o pagamento do FGTS de seus emprega
Page 1067 and 1068:
Dessa forma, é possível resumir o
Page 1069 and 1070:
de pagamento do FGTS decorrente de
Page 1071 and 1072:
conferindo direito ao pagamento da
Page 1073 and 1074:
A decisão proferida pelo STF no MS
Page 1075 and 1076:
deu-lhes provimento para declarar a
Page 1077 and 1078:
14 (Voltar). Há discussão se a li
Page 1079 and 1080:
créditos trabalhistas é inconstit
Page 1081 and 1082:
contrato de trabalho. O período do
Page 1083 and 1084:
domésticos terão direito ao aviso
Page 1085 and 1086:
elativas à assistência a homologa
Page 1087 and 1088:
elator, ministro Gilmar Mendes, se
Page 1089 and 1090:
do contrato. 1.4. Aviso-prévio. Di
Page 1091 and 1092:
da CIPA, acidente do trabalho etc.)
Page 1093 and 1094:
a) redução de 2 horas diárias; b
Page 1095 and 1096:
O instituto do aviso-prévio é vol
Page 1097 and 1098:
Por fim, na hipótese de força mai
Page 1099 and 1100:
integra o contrato para todos os fi
Page 1101 and 1102:
FGTS. Multa de 40% I - É devida a
Page 1103 and 1104:
econômicos, o TST defende a tese d
Page 1105 and 1106:
empregado direito aos 50% do aviso-
Page 1107 and 1108:
Súmula nº 73 do TST. Despedida. J
Page 1109 and 1110:
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 1111 and 1112:
sobre o tema. 2.2. Pedido de demiss
Page 1113 and 1114:
Ademais, recentemente (junho/2014)
Page 1115 and 1116:
REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR
Page 1117 and 1118:
sofreu acidente do trabalho, de que
Page 1119 and 1120:
2.5. Aposentadoria espontânea como
Page 1121 and 1122:
I - A despedida de empregados de em
Page 1123 and 1124:
parte da administração indireta,
Page 1125 and 1126:
economia mista) subordina-se às no
Page 1127 and 1128:
Logo, o empregado que se aposenta e
Page 1129 and 1130:
De acordo com a jurisprudência do
Page 1131 and 1132:
justa causa, impõe-se a cominaçã
Page 1133 and 1134:
Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a
Page 1135 and 1136:
Além disso, a dispensa do empregad
Page 1137 and 1138:
empresa do pagamento das verbas tra
Page 1139 and 1140:
empresa em recuperação não pode
Page 1141 and 1142:
Art. 484 da CLT: Havendo culpa rec
Page 1143 and 1144:
ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-
Page 1145 and 1146:
nº 2.164-41, de 14.8.2001. A alter
Page 1147 and 1148:
Súmula nº 330 do TST. Quitação.
Page 1149 and 1150:
Nesse sentido, a OJ nº 16 da SDC d
Page 1151 and 1152:
homologação) a realizar transaç
Page 1153 and 1154:
200,00 referente à parcela de hora
Page 1155 and 1156:
antecipadamente no momento da resci
Page 1157 and 1158:
contra a despedida arbitrária aind
Page 1159 and 1160:
Súmula nº 44 do TST. Aviso-prévi
Page 1161 and 1162:
escisórias. Salário corrigido Se
Page 1163 and 1164:
Súmula nº 173 do TST. Salário. E
Page 1165 and 1166:
trabalhistas Súmula nº 30 do TRT
Page 1167 and 1168:
ordinário do Ministério Público
Page 1169 and 1170:
ato ao trabalhador, e não abusando
Page 1171 and 1172:
interna, importa quebra ilegal de s
Page 1173 and 1174:
empregado, garantido em norma de or
Page 1175 and 1176:
Inaplicabilidade da Súmula nº 363
Page 1177 and 1178:
caracterizou fato capaz de sujeitar
Page 1179 and 1180:
19 (Voltar). BORTOLETO, Leandro. Di
Page 1181 and 1182:
42 (Voltar). Orientação Jurisprud
Page 1183 and 1184:
1. PRESCRIÇÃO 1.1. Introdução V
Page 1185 and 1186:
Há duas formas de prescrição: a)
Page 1187 and 1188:
29.1996.5.04.0271, SBDI-I, rel. Min
Page 1189 and 1190:
etirada pela prescrição. Por fim,
Page 1191 and 1192:
Nesse caso, a partir desse ato ilí
Page 1193 and 1194:
efetuar o pagamento das férias, d
Page 1195 and 1196:
Page 1197 and 1198:
I - A contratação do serviço sup
Page 1199 and 1200:
I - Na ação que objetive corrigir
Page 1201 and 1202:
previdenciário da Lei nº 8213/91.
Page 1203 and 1204:
competência da Justiça do trabalh
Page 1205 and 1206:
2. Quando, como ocorre no presente
Page 1207 and 1208:
A mudança da gratificação, que a
Page 1209 and 1210:
Súmula nº 452 do TST. Diferenças
Page 1211 and 1212:
maturação, descumprindo os crité
Page 1213 and 1214:
mas apenas as diferenças, tratando
Page 1215 and 1216:
A propósito, o art. 966, §§ 5º
Page 1217 and 1218:
art. 625-G da CLT: O prazo prescric
Page 1219 and 1220:
provimento para, com supedâneo no
Page 1221 and 1222:
Page 1223 and 1224:
somente produza efeitos após a not
Page 1225 and 1226:
Violado o direito do trabalhador, n
Page 1227 and 1228:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.
Page 1229 and 1230:
58.2007.5.00.0000, SBDI-II, rel. Mi
Page 1231 and 1232:
processo ficar paralisado durante a
Page 1233 and 1234:
Essa medida vai ao encontro da cele
Page 1235 and 1236:
1.10. Readmissão e a prescrição
Page 1237 and 1238:
Súmula nº 362 do TST. FGTS. Presc
Page 1239 and 1240:
nos próximos anos, além de gerar
Page 1241 and 1242:
prescrição total ou parcial para
Page 1243 and 1244:
trabalhistas são entendidas como n
Page 1245 and 1246:
FGTS no prazo de 30 anos. Ademais,
Page 1247 and 1248:
Page 1249 and 1250:
inicia-se com o surgimento da legis
Page 1251 and 1252:
agravar a saúde do trabalhador ao
Page 1253 and 1254:
negociação coletiva, sendo firmad
Page 1255 and 1256:
com o ente estatal eram regidos pel
Page 1257 and 1258:
outros que visem à melhoria de sua
Page 1259 and 1260:
Nesse contexto, entende o TST que,
Page 1261 and 1262:
os feitos nos segundo e terceiro gr
Page 1263 and 1264:
) 120 dias para ajuizar o mandado d
Page 1265 and 1266:
extinção do contrato. II - A norm
Page 1267 and 1268:
Tratando-se de pedido de pagamento
Page 1269 and 1270:
É inaplicável na Justiça do Trab
Page 1271 and 1272:
Ilegitimidade. Ao exarar o parecer
Page 1273 and 1274:
Para efeito de interrupção do pra
Page 1275 and 1276:
que prossiga no julgamento do méri
Page 1277 and 1278:
por divergência jurisprudencial, e
Page 1279 and 1280:
14.6.2012. (Informativo nº 13) Rec
Page 1281 and 1282:
I, por unanimidade, conheceu dos em
Page 1283 and 1284:
aspectos controvertidos e tendênci
Page 1285 and 1286:
maioria, negou-lhe provimento. Venc
Page 1287 and 1288:
A criação de tais normas se dá p
Page 1289 and 1290:
determinadas condições de trabalh
Page 1291 and 1292:
epresentações.” O ponto em comu
Page 1293 and 1294:
do acordo ou convenção, os trabal
Page 1295 and 1296:
estabilidade decorrente de acidente
Page 1297 and 1298:
Convenção Coletiva de Trabalho) g
Page 1299 and 1300:
desse princípio vem funcionando em
Page 1301 and 1302:
normativo da Justiça do Trabalho t
Page 1303 and 1304:
3. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA P
Page 1305 and 1306:
preponderante do empregador. Exempl
Page 1307 and 1308:
caso, há posicionamento doutrinár
Page 1309 and 1310:
O rateio da contribuição sindical
Page 1311 and 1312:
cobradas pela União com os seguint
Page 1313 and 1314:
pagamento da multa referente ao des
Page 1315 and 1316:
1 (Voltar). MELO, Raimundo Simão d
Page 1317 and 1318:
CAPÍTULO XII Orientações Jurispr
Page 1319 and 1320:
Pode acontecer de as partes não ch
Page 1321 and 1322:
Justiça do Trabalho ao apreciar es
Page 1323 and 1324:
estaurantes. E, por fim, atividades
Page 1325 and 1326:
observa-se que sua efetivação na
Page 1327 and 1328:
Page 1329 and 1330:
ao sindicato profissional é contr
Page 1331 and 1332:
Lei Complementar nº 75/93 acha-se
Page 1333 and 1334:
Essa contribuição compulsória te
Page 1335 and 1336:
aos empreendedores que contam com m
Page 1337 and 1338:
da união. (MS 28465/DF - Relator:
Page 1339 and 1340:
espectivo”. Assim, a contribuiç
Page 1341 and 1342:
da oposição e ao valor da contrib
Page 1343 and 1344:
de oposição, muitas vezes, não
Page 1345 and 1346:
Mensalidade sindical ou estatutári
Page 1347 and 1348:
não tenha ratificado a Convenção
Page 1349 and 1350:
3. QUADRO RESUMIDO DAS OJS DA SDC O
Page 1351 and 1352:
provimento aos recursos ordinários
Page 1353 and 1354:
SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 3.
Page 1355 and 1356:
do sindicato. Entendemos que o Sind
Page 1357 and 1358:
o esgotamento da via negocial passo
Page 1359 and 1360:
coletivo; - Tratando-se de cláusul
Page 1361 and 1362:
devem ser tomadas medidas adequadas
Page 1363 and 1364:
imposição da lei para que o diál
Page 1365 and 1366:
Sobre essa modalidade de desconto,
Page 1367 and 1368:
Ademais, parte da doutrina 46 tamb
Page 1369 and 1370:
São direitos dos trabalhadores urb
Page 1371 and 1372:
discriminação na promoção do be
Page 1373 and 1374:
Art. 11 da Lei nº 5.889/1973. Ao e
Page 1375 and 1376:
trabalho que estabeleça percentual
Page 1377 and 1378:
ser proteção constitucional (art.
Page 1379 and 1380:
convocação da AGT. Publicação.
Page 1381 and 1382:
manutenção do emprego e salário.
Page 1383 and 1384:
Dispensa em massa DC. Natureza jur
Page 1385 and 1386:
A OJ em análise aborda a hipótese
Page 1387 and 1388:
Sobre esse ponto, é importante abo
Page 1389 and 1390:
categoria na administração do sin
Page 1391 and 1392:
competindo à Justiça do Trabalho
Page 1393 and 1394:
Page 1395 and 1396:
Ademais, é obrigatório que sejam
Page 1397 and 1398:
suspensos durante a paralisação p
Page 1399 and 1400:
lhe provimento. Vencidos os Ministr
Page 1401 and 1402:
Page 1403 and 1404:
II - para ingresso em funções pú
Page 1405 and 1406:
55 (Voltar). DELGADO, Maurício God
Page 1407 and 1408:
PARTE II DIREITO PROCESSUAL DO TRAB
Page 1409 and 1410:
normativa, como se dá com as regra
Page 1411 and 1412:
julgador, mas tão somente que essa
Page 1413 and 1414:
processual. Registra-se, porém, qu
Page 1415 and 1416:
omissão no exame de um dos pedidos
Page 1417 and 1418:
sido contratado em Porto Velho −
Page 1419 and 1420:
que isso tenha alterado sua naturez
Page 1421 and 1422:
do NCPC). Exemplificamos: Julgament
Page 1423 and 1424:
Ademais, descreve o art. 404 do Có
Page 1425 and 1426:
fundamentais, o direito de petiçã
Page 1427 and 1428:
aboliu tal exigência, com o seguin
Page 1429 and 1430:
5. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO I - PR
Page 1431 and 1432:
14 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Fre
Page 1433 and 1434:
ser manifestação do poder estatal
Page 1435 and 1436:
Observa-se, porém, que a imunidade
Page 1437 and 1438:
objeto de renúncia expressa, encon
Page 1439 and 1440:
Em suma, para o C. TST, tratando-se
Page 1441 and 1442:
da Justiça do Trabalho para o julg
Page 1443 and 1444:
Trabalho”. Esse dispositivo trata
Page 1445 and 1446:
processo anulado depois de longos a
Page 1447 and 1448:
do Trabalho e Vara cível 25 , a fi
Page 1449 and 1450:
nenhuma limitação no caso das gre
Page 1451 and 1452:
Compete aos Tribunais do Trabalho d
Page 1453 and 1454:
econheceu a legitimação de qualqu
Page 1455 and 1456:
seja, a função atípica do Judici
Page 1457 and 1458:
entendiam que a Justiça do Trabalh
Page 1459 and 1460:
Súmula nº 389 do TST. Seguro-dese
Page 1461 and 1462:
II - O não-fornecimento pelo empre
Page 1463 and 1464:
comunicação de dispensa devidamen
Page 1465 and 1466:
Com o advento da EC nº 20/98 resto
Page 1467 and 1468:
Os fundamentos da aludida decisão
Page 1469 and 1470:
material e processual do trabalho:
Page 1471 and 1472:
técnico, avaliador, síndico, test
Page 1473 and 1474:
endimentos decorrentes de decisões
Page 1475 and 1476:
Contudo, a recente alteração à L
Page 1477 and 1478:
descontos fiscais incidissem sobre
Page 1479 and 1480:
proferir”. Percebe-se, de plano,
Page 1481 and 1482:
da Lei nº 10.666/03). Desse modo,
Page 1483 and 1484:
categorias profissional ou econômi
Page 1485 and 1486:
Com o advento da EC nº 45/04 resto
Page 1487 and 1488:
1. A competência para o processame
Page 1489 and 1490:
Tal competência se sustenta, uma v
Page 1491 and 1492:
Assim, surgiram as Orientações Ju
Page 1493 and 1494:
executiva e mesmo com condenação
Page 1495 and 1496:
Desse modo, e de acordo com o art.
Page 1497 and 1498:
4.2. Tutela antecipada Orientação
Page 1499 and 1500:
liminar, cuja competência também
Page 1501 and 1502:
interno continua não existindo sus
Page 1503 and 1504:
A alteração da orientação repre
Page 1505 and 1506:
Nesse tópico, é importante analis
Page 1507 and 1508:
Para a outra corrente, dano regiona
Page 1509 and 1510:
explicando. O art. 93, II, do CDC,
Page 1511 and 1512:
mesmos termos dos Estados-membros.
Page 1513 and 1514:
petição inicial, não mais faland
Page 1515 and 1516:
judicial), pois é no local dos fat
Page 1517 and 1518:
6.1. Tribunal Regional do Trabalho
Page 1519 and 1520:
eclamação no foro da celebração
Page 1521 and 1522:
Desse modo, o art. 651, § 3º, da
Page 1523 and 1524:
internacional As organizações ou
Page 1525 and 1526:
Competência da Justiça do Trabalh
Page 1527 and 1528:
TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO
Page 1529 and 1530:
Constitucional nº 51/2006, regulam
Page 1531 and 1532:
A Justiça do Trabalho é incompete
Page 1533 and 1534:
do lugar. A competência territoria
Page 1535 and 1536:
Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa
Page 1537 and 1538:
previdenciária. Acordo firmado per
Page 1539 and 1540:
Estado do Piauí instituir regime j
Page 1541 and 1542:
A Vara do Trabalho do domicílio do
Page 1543 and 1544:
17 (Voltar). No sentido do texto, a
Page 1545 and 1546:
INSS à lide, condenando-o a reconh
Page 1547 and 1548:
70 (Voltar). DIDIER Jr., Fredie; BR
Page 1549 and 1550:
96 (Voltar). Art. 435. Reputar-se-
Page 1551 and 1552:
I - Ministério Público da União
Page 1553 and 1554:
analisarmos o conceito de parte. Tr
Page 1555 and 1556:
Um fragmento da doutrina entendia q
Page 1557 and 1558:
segue: O NCPC adota a tese do TST,
Page 1559 and 1560:
129, III). Segundo, porque o reexam
Page 1561 and 1562:
Súmula de Jurisprudência do Tribu
Page 1563 and 1564:
presente o interesse público. Com
Page 1565 and 1566:
Público passa a ser parte do proce
Page 1567 and 1568:
I - no foro do lugar onde ocorreu o
Page 1569 and 1570:
coletivas, a causa de pedir e o ped
Page 1571 and 1572:
dentro da circunscrição de uma Va
Page 1573 and 1574:
Percebe-se, por essa nova diretriz,
Page 1575 and 1576:
Nesse sentido, leciona Pedro Lenza:
Page 1577 and 1578:
petição inicial, não mais faland
Page 1579 and 1580:
judicial), pois é no local dos fat
Page 1581 and 1582:
Ministério Público do Trabalho. N
Page 1583 and 1584:
interesse social relevante, não s
Page 1585 and 1586:
múltiplas ações civis sobre a me
Page 1587 and 1588:
1 (Voltar). LEITE, Carlos Henrique
Page 1589 and 1590:
25 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 1591 and 1592:
CAPÍTULO IV Ação. Condições da
Page 1593 and 1594:
em que os sujeitos são indetermina
Page 1595 and 1596:
de inconstitucionalidade 6 . O sind
Page 1597 and 1598:
individual de obrigação de não f
Page 1599 and 1600:
próprio, como ocorre, por exemplo,
Page 1601 and 1602:
trabalho ou acordos coletivos de tr
Page 1603 and 1604:
sindicatos. Nesses casos, os empreg
Page 1605 and 1606:
Page 1607 and 1608:
Registra-se que apenas a hipótese
Page 1609 and 1610:
julgado, a imutabilidade fica restr
Page 1611 and 1612:
Desse modo, entender que tal decis
Page 1613 and 1614:
Page 1615 and 1616:
escisão das decisões que, embora
Page 1617 and 1618:
Nesse contexto, citamos trecho do p
Page 1619 and 1620:
alegação de coisa julgada entre a
Page 1621 and 1622:
mundo jurídico a decisão impugnad
Page 1623 and 1624:
ecurso interposto contra decisão p
Page 1625 and 1626:
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO
Page 1627 and 1628:
7. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADO
Page 1629 and 1630:
quando do ajuizamento da ação de
Page 1631 and 1632:
16 (Voltar). SILVA, Homero Batista
Page 1633 and 1634:
Considerando os objetivos dessa obr
Page 1635 and 1636:
deveriam seguir o rito do processo
Page 1637 and 1638:
da competência da Justiça do Trab
Page 1639 and 1640:
epresentada. Assim, diferenciando o
Page 1641 and 1642:
Art. 104. O advogado não será adm
Page 1643 and 1644:
Em resumo, conclui-se que, se o pat
Page 1645 and 1646:
Código Civil há exigência expres
Page 1647 and 1648:
mandato, ou seja, decorre do mandat
Page 1649 and 1650:
quo não fará juízo de admissibil
Page 1651 and 1652:
Pode ocorrer, porém, de o agravo d
Page 1653 and 1654:
apartados, deverá a parte cientifi
Page 1655 and 1656:
comentários da referida súmula, a
Page 1657 and 1658:
impugnada (IN 16/99 do TST), que po
Page 1659 and 1660:
constante do próprio instrumento,
Page 1661 and 1662:
§ 2º Descumprida a determinação
Page 1663 and 1664:
O art. 654, § 1º, do CC, ao disci
Page 1665 and 1666:
Noutras palavras, a orientação so
Page 1667 and 1668:
independentemente de caução, exib
Page 1669 and 1670:
Analisando referido artigo, o C. TS
Page 1671 and 1672:
Portanto, o referido parágrafo 2º
Page 1673 and 1674:
Art. 75. Serão representados em ju
Page 1675 and 1676:
é a revelação do status, mencion
Page 1677 and 1678:
Atente-se para o fato de que o TST,
Page 1679 and 1680:
manifestação. Disso resulta que,
Page 1681 and 1682:
deverá impor sua regularização c
Page 1683 and 1684:
Registra-se, por derradeiro, que o
Page 1685 and 1686:
(cláusula ad judicia) são suficie
Page 1687 and 1688:
A revogação do mandato decorre de
Page 1689 and 1690:
§ 2º Constitui condições da leg
Page 1691 and 1692:
quando o advogado atua fora de sua
Page 1693 and 1694:
honorários advocatícios na Justi
Page 1695 and 1696:
Primeiro, porque a Lei nº 5.584/70
Page 1697 and 1698:
improcedentes. Inverte-se, porém,
Page 1699 and 1700:
como substituto processual e nas li
Page 1701 and 1702:
advocatícios, tendo em vista o esc
Page 1703 and 1704:
Com a chegada dessas ações na Jus
Page 1705 and 1706:
deveria considerar o valor bruto 79
Page 1707 and 1708:
honorários do perito etc.). Conclu
Page 1709 and 1710:
de confiança da própria parte, n
Page 1711 and 1712:
Page 1713 and 1714:
seguir: Art. 1º Os Tribunais Regio
Page 1715 and 1716:
III- o lugar e o tempo exigidos par
Page 1717 and 1718:
público e realizada por servidor d
Page 1719 and 1720:
considerados essenciais; os honorá
Page 1721 and 1722:
É importante destacar que isso nã
Page 1723 and 1724:
1.060/50. Sucede que o Novo CPC, ex
Page 1725 and 1726:
ou qualquer outro ato notarial nece
Page 1727 and 1728:
declaração de miserabilidade pres
Page 1729 and 1730:
direitos fundamentais (sociais) e o
Page 1731 and 1732:
unitário; d) quanto ao momento de
Page 1733 and 1734:
da natureza da relação jurídica,
Page 1735 and 1736:
que não afeta todos os sujeitos pr
Page 1737 and 1738:
A ação coletiva passiva original
Page 1739 and 1740:
em julgado da decisão. No caso de
Page 1741 and 1742:
Novo CPC tratou em seções separad
Page 1743 and 1744:
para se permitir a assistência sim
Page 1745 and 1746:
jurídico se manifesta na assistên
Page 1747 and 1748:
Page 1749 and 1750:
Page 1751 and 1752:
Advogado Orientação Jurisprudenci
Page 1753 and 1754:
Page 1755 and 1756:
Nas ações plúrimas, as custas in
Page 1757 and 1758:
não alcança o depósito recursal
Page 1759 and 1760:
219 e 329 do E. TST. Em que pese o
Page 1761 and 1762:
individualmente, substabeleceu ao s
Page 1763 and 1764:
Ministros Brito Pereira, Maria Cris
Page 1765 and 1766:
em procedimento hábil à aferiçã
Page 1767 and 1768:
negou-lhes provimento. TST-E-ED-RR2
Page 1769 and 1770:
1 (Voltar). DINAMARCO, Cândido Ran
Page 1771 and 1772:
30 (Voltar). TST- ROMS 13.045/2003-
Page 1773 and 1774:
59 (Voltar). Vide comentários da S
Page 1775 and 1776:
86 (Voltar). Alguns Tribunais Regio
Page 1777 and 1778:
julgada (CPC, art. 485, IV). 105 (V
Page 1779 and 1780:
CAPÍTULO VI Atos processuais Sumá
Page 1781 and 1782:
Quanto ao tempo dos atos processuai
Page 1783 and 1784:
prazo a correr no dia 13 (terça-fe
Page 1785 and 1786:
de recebimento, o Correio ficará o
Page 1787 and 1788:
Súmula nº 427 do TST. Intimação
Page 1789 and 1790:
897085/SP, Rel. Ministro Aldir Pass
Page 1791 and 1792:
úteis, vez que os atos processuais
Page 1793 and 1794:
do ato de comunicação no sistema,
Page 1795 and 1796:
1973. Por sua vez, o novo CPC, em s
Page 1797 and 1798:
prazos em dias, devem ser computado
Page 1799 and 1800:
contínuo, não se interrompendo no
Page 1801 and 1802:
prazos no recesso trabalhista, o qu
Page 1803 and 1804:
3.3. Litisconsórcio. Procuradores
Page 1805 and 1806:
trabalho. Entendemos, porém, que,
Page 1807 and 1808:
Art. 2º São feriados religiosos o
Page 1809 and 1810:
Isso porque o Novo CPC cria uma nov
Page 1811 and 1812:
do recurso, mediante prova document
Page 1813 and 1814:
4. Agravo regimental provido para a
Page 1815 and 1816:
julgamento para prolação da sente
Page 1817 and 1818:
da decisão em secretaria, o que te
Page 1819 and 1820:
devem receber a cópia da sentença
Page 1821 and 1822:
O art. 832, § 2º, da CLT, estabel
Page 1823 and 1824:
(Instrução Normativa nº 3/93 do
Page 1825 and 1826:
3.4.7. Agravo de instrumento. Etiqu
Page 1827 and 1828:
denegado, a fim de analisar o termo
Page 1829 and 1830:
Isso quer dizer que o tribunal ad q
Page 1831 and 1832:
Considerando, entretanto, que o pro
Page 1833 and 1834:
quinquídio, para apresentar os ori
Page 1835 and 1836:
A Lei nº 9.800/1999 permitiu a uti
Page 1837 and 1838:
originais. 3.5. Início do prazo pa
Page 1839 and 1840:
expressamente indicado. Nulidade Ha
Page 1841 and 1842:
A etiqueta adesiva na qual consta a
Page 1843 and 1844:
1 (Voltar). CÂMARA, Alexandre Frei
Page 1845 and 1846:
26 (Voltar) JORGE, Flávio Cheim. T
Page 1847 and 1848:
50 (Voltar). No sentido do texto j
Page 1849 and 1850:
designação do Juízo a quem for d
Page 1851 and 1852:
com precisão o que deve ser corrig
Page 1853 and 1854:
vício sanável, o juiz deverá con
Page 1855 and 1856:
poderá corrigir de ofício o valor
Page 1857 and 1858:
A segunda está relacionada ao agra
Page 1859 and 1860:
Súmula nº 71 do TST. Alçada A al
Page 1861 and 1862:
dissídios da alçada a que se refe
Page 1863 and 1864:
Súmula nº 365 do TST. Alçada. A
Page 1865 and 1866:
extrajudicial dos conflitos, tendo
Page 1867 and 1868:
Page 1869 and 1870:
14 (Voltar). TST - RR-1519/2006-322
Page 1871 and 1872:
visto, tem natureza satisfativa, te
Page 1873 and 1874:
urgência de mesma natureza, a apli
Page 1875 and 1876:
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIME
Page 1877 and 1878:
com a apresentação das contrarraz
Page 1879 and 1880:
índole satisfativa”. 11 Dessa fo
Page 1881 and 1882:
cautelar, seja antecedente, seja in
Page 1883 and 1884:
da irrecorribilidade das decisões
Page 1885 and 1886:
segurança, o relator deste será p
Page 1887 and 1888:
Nelson Nery Jr.: Demonstrados o fum
Page 1889 and 1890:
igualmente à decisão monocrática
Page 1891 and 1892:
tutela cautelar. Buscou-se dessa fo
Page 1893 and 1894:
ealização do ato capaz de ameaça
Page 1895 and 1896:
Utiliza-se nessa orientação a mes
Page 1897 and 1898:
Nesse caso, entende que o empregado
Page 1899 and 1900:
comprovados, de plano, por document
Page 1901 and 1902:
Page 1903 and 1904:
eintegração de anistiado pela Lei
Page 1905 and 1906:
Diante disso, passou-se a permitir,
Page 1907 and 1908:
for o caso. Assim, acreditamos que
Page 1909 and 1910:
empregado protegido por estabilidad
Page 1911 and 1912:
14 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de
Page 1913 and 1914:
CAPÍTULO IX Audiência Sumário
Page 1915 and 1916:
decretação da revelia. Admite-se,
Page 1917 and 1918:
Em suma, não comparecendo o reclam
Page 1919 and 1920:
juiz deve admitir pequenos atrasos
Page 1921 and 1922:
empregador é qualquer um dos membr
Page 1923 and 1924:
5. CONCILIAÇÃO 5.1. Acordo judici
Page 1925 and 1926:
Terceiro, porque o art. 966, §4º
Page 1927 and 1928:
com o esgotamento de seu prazo recu
Page 1929 and 1930:
Acordo. Quitação ampla ao extinto
Page 1931 and 1932:
No mesmo sentido, instituiu a Const
Page 1933 and 1934:
valor próprios da discricionarieda
Page 1935 and 1936:
Recurso ordinário em mandado de se
Page 1937 and 1938:
Acordo celebrado - homologado judic
Page 1939 and 1940:
Acordo Judicial Acordo homologado j
Page 1941 and 1942:
14 (Voltar). MARINONI, Luiz Guilher
Page 1943 and 1944:
As defesas processuais são direcio
Page 1945 and 1946:
originária seja absolutamente comp
Page 1947 and 1948:
Estado-juiz. Ademais, tratando-se d
Page 1949 and 1950:
vaticina: Art. 467. Em caso de resc
Page 1951 and 1952:
decretação da revelia. Admite-se,
Page 1953 and 1954:
na seara processual, o que signific
Page 1955 and 1956:
Por outro lado, a tese majoritária
Page 1957 and 1958:
NCPC nessa ação. A propósito, se
Page 1959 and 1960:
Peduzzi, 24.5.2012. (Informativo n
Page 1961 and 1962:
CAPÍTULO XI Provas Sumário • 1.
Page 1963 and 1964:
processo, não há falar em ônus d
Page 1965 and 1966:
2.1. Despedimento Súmula nº 212 d
Page 1967 and 1968:
adentrarmos efetivamente na seara d
Page 1969 and 1970:
como: o ordinário se presume, enqu
Page 1971 and 1972:
a distribuição estática do ônus
Page 1973 and 1974:
§ 2º A decisão prevista no § 1
Page 1975 and 1976:
prováveis” 17 . Seria, por exemp
Page 1977 and 1978:
desincumbir. Como visto no item I,
Page 1979 and 1980:
eletrônicos deverão: I - estar di
Page 1981 and 1982:
identidade de função, pois havend
Page 1983 and 1984:
Parágrafo único. Impugnada a aute
Page 1985 and 1986:
diversos atos, é um corpo uno e in
Page 1987 and 1988:
judicial 27 . O empregador, mesmo d
Page 1989 and 1990:
4.1. Testemunha que litiga ou litig
Page 1991 and 1992:
Diante desse silêncio, parte da do
Page 1993 and 1994:
una ficou inviabilizada, de modo qu
Page 1995 and 1996:
A confissão ficta importa presunç
Page 1997 and 1998:
CAPÍTULO XI - PROVAS Ônus da Prov
Page 1999 and 2000:
7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Page 2001 and 2002:
convencimento do juiz. O princípio
Page 2003 and 2004:
efeitos da tutela. 8. ed. Bahia: Ju
Page 2005 and 2006:
41 (Voltar). NCPC, art. 443, I. 42
Page 2007 and 2008:
atos. É o que já se denominou de
Page 2009 and 2010:
subespécies da sentença condenat
Page 2011 and 2012:
Por fim, a sentença mandamental é
Page 2013 and 2014:
julgamento da lide. Deve ser levado
Page 2015 and 2016:
Civil, os fatos supervenientes à p
Page 2017 and 2018:
Há de se registrar que a alegaçã
Page 2019 and 2020:
material forma-se em torno do dispo
Page 2021 and 2022:
do período compreendido entre a da
Page 2023 and 2024:
eintegração ao emprego, o pedido
Page 2025 and 2026:
50% quando houver pedido de pagamen
Page 2027 and 2028:
Page 2029 and 2030:
19 (Voltar). NCPC, arts. 142 e 492.
Page 2031 and 2032:
se aqui a formação da coisa julga
Page 2033 and 2034:
Tais “antecipações eram concedi
Page 2035 and 2036:
anteriormente proposta pelo mesmo r
Page 2037 and 2038:
CAPÍTULO XIV Recurso Sumário •
Page 2039 and 2040:
matéria de ordem pública; 2.3.2.6
Page 2041 and 2042:
Fungível é aquilo que pode ser su
Page 2043 and 2044:
Feitas as considerações iniciais,
Page 2045 and 2046:
esolução de demandas repetitivas
Page 2047 and 2048:
§ 2º Quando os embargos de declar
Page 2049 and 2050:
de declaração. No entanto, consid
Page 2051 and 2052:
para preservar a competência do ó
Page 2053 and 2054:
A propósito, não se aplica, na hi
Page 2055 and 2056:
que se tenha aviado inicialmente o
Page 2057 and 2058:
contrária à Súmula ou à Orienta
Page 2059 and 2060:
atos decisórios do Tribunal se con
Page 2061 and 2062:
Como se vê, a pedra de toque passa
Page 2063 and 2064:
Admitiu-se tal exceção, sob o fun
Page 2065 and 2066:
forma, tratando-se de decisão inci
Page 2067 and 2068:
pelo juízo de origem (a quo), conf
Page 2069 and 2070:
eservada para capítulo próprio. 1
Page 2071 and 2072:
admissibilidade para os recursos de
Page 2073 and 2074:
seja, aquele que teve sua decisão
Page 2075 and 2076:
I - os nomes e a qualificação das
Page 2077 and 2078:
no art. 514, II do CPC (CLT, art. 7
Page 2079 and 2080:
arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III,
Page 2081 and 2082:
sobre a motivação da decisão e n
Page 2083 and 2084:
do efeito devolutivo, inviabilizand
Page 2085 and 2086:
Dessa forma, a orientação foi edi
Page 2087 and 2088:
Desse modo, não há razão para re
Page 2089 and 2090:
Page 2091 and 2092:
da própria lei ou de mandato judic
Page 2093 and 2094:
I - os declarados em lei federal; I
Page 2095 and 2096:
incidindo as diretrizes do item III
Page 2097 and 2098:
Com efeito, tanto o feriado local c
Page 2099 and 2100:
prazos processuais decorrente de fe
Page 2101 and 2102:
maior. Embora o artigo mencionado a
Page 2103 and 2104:
Antes de finalizar os comentários
Page 2105 and 2106:
audiência de julgamento, cabe ao
Page 2107 and 2108:
Registra-se, por fim, que o entendi
Page 2109 and 2110:
havia e não há regramento acerca
Page 2111 and 2112:
deslinde da questão (inciso II). T
Page 2113 and 2114:
Do exposto, conclui-se que a etique
Page 2115 and 2116:
Consigna-se que a doutrina exige pa
Page 2117 and 2118:
§ 2º O ato não ratificado será
Page 2119 and 2120:
1.4.3.2. Mandato tácito. Agravo de
Page 2121 and 2122:
produziu efeito, é como se o patro
Page 2123 and 2124:
Em resumo, não haverá duplo juíz
Page 2125 and 2126:
processo permanece uno, com a pecul
Page 2127 and 2128:
para contrarrazoar o recurso, sendo
Page 2129 and 2130:
Súmula nº 383 do TST. Mandato. Ar
Page 2131 and 2132:
advogado atuar sem procuração, ao
Page 2133 and 2134:
ato recursal, sendo incabível sua
Page 2135 and 2136:
princípios da cooperação e da pr
Page 2137 and 2138:
Desse modo, verificada a irregulari
Page 2139 and 2140:
1.4.4. Custas processuais 1.4.4.1.
Page 2141 and 2142:
empresa X postulando o pagamento de
Page 2143 and 2144:
trabalho impõe ao vencido a respon
Page 2145 and 2146:
custas processuais. Nesse caso, o C
Page 2147 and 2148:
modo, se na instância recursal a s
Page 2149 and 2150:
CLT. Desse modo, não há falar em
Page 2151 and 2152:
eembolso, já que o adiantamento se
Page 2153 and 2154:
declaração por omissão 105 , a f
Page 2155 and 2156:
processuais é do órgão prolator
Page 2157 and 2158:
mérito. Assim, caso o recolhimento
Page 2159 and 2160:
Por se tratar de penalidade (pagame
Page 2161 and 2162:
Presidente do Tribunal. Pelo dispos
Page 2163 and 2164:
Constituição Federal de 1988 114
Page 2165 and 2166:
profissional natureza de autarquia,
Page 2167 and 2168:
Constituição, uma vez que se trat
Page 2169 and 2170:
Já o depósito recursal, por estar
Page 2171 and 2172:
1.4.4.8. Comprovação de recolhime
Page 2173 and 2174:
artigo 896, §11, da CLT, introduzi
Page 2175 and 2176:
Page 2177 and 2178:
discussão estiver circunscrita à
Page 2179 and 2180:
Portanto, sendo atualmente permitid
Page 2181 and 2182:
apelação”. Nesse mesmo sentido,
Page 2183 and 2184:
pressupostos recursais destinados a
Page 2185 and 2186:
§ 5º É vedada a complementação
Page 2187 and 2188:
em cada recurso que deverá ser int
Page 2189 and 2190:
complementação do já depositado,
Page 2191 and 2192:
Por outro lado, havendo majoração
Page 2193 and 2194:
no litisconsórcio unitário. Diant
Page 2195 and 2196:
Súmula nº 161 do TST. Depósito.
Page 2197 and 2198:
depósito recursal em agravo de ins
Page 2199 and 2200:
ealizar o depósito recursal. Dessa
Page 2201 and 2202:
em que conste pelo menos o nome do
Page 2203 and 2204:
ecursal é feito por meio de Guia d
Page 2205 and 2206:
do depósito recursal referente ao
Page 2207 and 2208:
pode ser verificado na fase recursa
Page 2209 and 2210:
ou não do número do PIS/PASEP do
Page 2211 and 2212:
nos arts. 538, parágrafo único, e
Page 2213 and 2214:
O recolhimento da referida multa fo
Page 2215 and 2216:
Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
Page 2217 and 2218:
Na segunda hipótese, o documento b
Page 2219 and 2220:
ecurso, mesmo que estejam na frente
Page 2221 and 2222:
incidindo de forma supletiva no pro
Page 2223 and 2224:
(...) O tribunal, quando do julgame
Page 2225 and 2226:
julgamento. Conquanto o C. TST adot
Page 2227 and 2228:
de toque para nortear a possibilida
Page 2229 and 2230:
expungir da sentença ou do acórd
Page 2231 and 2232:
Súmula nº 279 do TST. Recurso con
Page 2233 and 2234:
Desse modo, para afastar tal possib
Page 2235 and 2236:
presença das condições da ação
Page 2237 and 2238:
ser suspensa pelo relator se o apel
Page 2239 and 2240:
eexame necessário. Feitos esses br
Page 2241 and 2242:
mesmo sentido, leciona José Antôn
Page 2243 and 2244:
496 do NCPC passa a declarar expres
Page 2245 and 2246:
deverá ser adaptada aos novos par
Page 2247 and 2248:
necessário. Isso porque o parágra
Page 2249 and 2250:
Decreto-Lei nº 779/69. Isso quer d
Page 2251 and 2252:
1.7.3. Ausência de reexame necess
Page 2253 and 2254:
apenas de que a parte não se confo
Page 2255 and 2256:
§ 4o Não serão admitidos novos e
Page 2257 and 2258:
ouvida a parte contrária, no prazo
Page 2259 and 2260:
(recurso). Todavia, havendo interpo
Page 2261 and 2262:
do tema, vez que o art. 897-A, § 2
Page 2263 and 2264:
TODA A MATÉRIA DEBATIDA EM PRIMEIR
Page 2265 and 2266:
Duplo Grau de Jurisdição e do Tan
Page 2267 and 2268:
poderão ser proferidas caso as par
Page 2269 and 2270:
Isso ocorre porque, sendo os Tribun
Page 2271 and 2272:
2.1.4. Embargos de declaração con
Page 2273 and 2274:
Considerando que a decisão colegia
Page 2275 and 2276:
embargada decidi-los-á monocratica
Page 2277 and 2278:
possibilitar a incidência do princ
Page 2279 and 2280:
Parte da doutrina e da jurisprudên
Page 2281 and 2282:
II- Recurso incabível não tem o e
Page 2283 and 2284:
A divergência que deu origem à pr
Page 2285 and 2286:
coletivos. Em regra, o recurso ordi
Page 2287 and 2288:
como ocorre, por exemplo, na hipót
Page 2289 and 2290:
Empresa Y impetra mandado de segura
Page 2291 and 2292:
permitem a rediscussão ampla da ma
Page 2293 and 2294:
órgão de superposição é defini
Page 2295 and 2296:
Portanto, a partir da Lei nº 13.01
Page 2297 and 2298:
Cumpre fazer ainda duas ressalvas q
Page 2299 and 2300:
Superior ocupa tal função, como o
Page 2301 and 2302:
declaração com efeito prequestion
Page 2303 and 2304:
No primeiro exemplo especificado an
Page 2305 and 2306:
o direito. Parágrafo único. Admit
Page 2307 and 2308:
incluindo os dispositivos violados,
Page 2309 and 2310:
A empresa H interpõe recurso ordin
Page 2311 and 2312:
) tratando-se de matéria de fato o
Page 2313 and 2314:
acórdão regional passível de rec
Page 2315 and 2316:
exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e
Page 2317 and 2318:
§ 3o O voto vencido será necessar
Page 2319 and 2320:
Isso quer dizer que, para essa tese
Page 2321 and 2322:
examinadas a qualquer tempo, inclus
Page 2323 and 2324:
Caso o recurso especial ou extraord
Page 2325 and 2326:
Atenta-se para o fato de que essa o
Page 2327 and 2328:
anterior decisão (ou a pareceres d
Page 2329 and 2330:
que se tenha aviado inicialmente o
Page 2331 and 2332:
Isso se justifica porque o juízo d
Page 2333 and 2334:
o juízo de admissibilidade realiza
Page 2335 and 2336:
apenas reflexamente a prova dos aut
Page 2337 and 2338:
propósito, mesmo aqueles que advog
Page 2339 and 2340:
eformada. O juízo a quo não proce
Page 2341 and 2342:
Isso porque o NCPC extinguiu o dupl
Page 2343 and 2344:
na súmula em comentário, estabele
Page 2345 and 2346:
competência da seara trabalhista c
Page 2347 and 2348:
896, § 2º), salvo nas execuções
Page 2349 and 2350:
II - Não ofende o art. 896 da CLT
Page 2351 and 2352:
orientação jurisprudencial do TST
Page 2353 and 2354:
de aposentadoria. Diante disso, pas
Page 2355 and 2356:
divergência). Tratando-se de decis
Page 2357 and 2358:
mundial de computadores servem para
Page 2359 and 2360:
O site do TST declina expressamente
Page 2361 and 2362:
publicação em repositório oficia
Page 2363 and 2364:
uniforme do TST. Para facilitar a i
Page 2365 and 2366:
admitido quando a decisão estiver
Page 2367 and 2368:
Assim, com o fim de afastar a insta
Page 2369 and 2370:
) derem ao mesmo disposto de lei es
Page 2371 and 2372:
normativa ou regulamento empresaria
Page 2373 and 2374:
Tribunais Regionais, que confiram
Page 2375 and 2376:
orientação para se adequar ao dis
Page 2377 and 2378:
No mesmo sentido, declina a Súmula
Page 2379 and 2380:
acerca do tema 308 . Por fim, há d
Page 2381 and 2382:
direto objetivo, buscando sua corre
Page 2383 and 2384:
audiência, sendo decretada sua rev
Page 2385 and 2386:
da Constituição Federal. Atente-s
Page 2387 and 2388:
uma vez que o juiz, embora não est
Page 2389 and 2390:
Administração Pública sem sua re
Page 2391 and 2392:
A presente orientação jurispruden
Page 2393 and 2394:
de forma imediata o referido dispos
Page 2395 and 2396:
Supremo Tribunal Federal e por viol
Page 2397 and 2398:
estiver em consonância com precede
Page 2399 and 2400:
A Seção de Dissídios Individuais
Page 2401 and 2402:
infringentes, sendo admitido, no m
Page 2403 and 2404:
natureza extraordinária, sendo apl
Page 2405 and 2406:
ecorrente, por exemplo, indicar que
Page 2407 and 2408:
Portanto, acreditamos que a present
Page 2409 and 2410:
Tanto é assim que, quando o agravo
Page 2411 and 2412:
Nesse item c é importante fazer a
Page 2413 and 2414:
data de publicação do acórdão o
Page 2415 and 2416:
excedente a dois por cento sobre o
Page 2417 and 2418:
f) contra decisão de Turma proferi
Page 2419 and 2420:
§ 3º, da CLT e 932 do NCPC. Trata
Page 2421 and 2422:
que buscam tutelar. 350 Os recursos
Page 2423 and 2424:
para a SDI, por terem natureza de r
Page 2425 and 2426:
II - Não ofende o art. 896 da CLT
Page 2427 and 2428:
orientação jurisprudencial do TST
Page 2429 and 2430:
de aposentadoria. Diante disso, pas
Page 2431 and 2432:
divergência). Tratando-se de decis
Page 2433 and 2434:
mundial de computadores servem para
Page 2435 and 2436:
O site do TST declina expressamente
Page 2437 and 2438:
publicação em repositório oficia
Page 2439 and 2440:
por meio dos embargos para a SDI -
Page 2441 and 2442:
Assim, a orientação jurisprudenci
Page 2443 and 2444:
essalva descrita na presente orient
Page 2445 and 2446:
interpretação divergente, na form
Page 2447 and 2448:
Consigna-se, por fim, que essa limi
Page 2449 and 2450:
2.4.4.7. Divergência oriunda da me
Page 2451 and 2452:
Súmula nº 458 do TST. Embargos. P
Page 2453 and 2454:
contrariedade à súmula do TST e
Page 2455 and 2456:
Superior do Trabalho; ou b) dissens
Page 2457 and 2458:
em quais hipóteses serão admitido
Page 2459 and 2460:
O agravo de instrumento é uma moda
Page 2461 and 2462:
899, § 7º, da CLT, “corresponde
Page 2463 and 2464:
Referido recurso é interposto no T
Page 2465 and 2466:
ordinário. Com efeito, como julgar
Page 2467 and 2468:
instrumento, ele passará imediatam
Page 2469 and 2470:
TST SEJUD. GP Nº 342/2010), quando
Page 2471 and 2472:
I - A juntada da ata de audiência,
Page 2473 and 2474:
esteve presente com o preposto da e
Page 2475 and 2476:
cabimento do agravo de instrumento.
Page 2477 and 2478:
do adicional de insalubridade com b
Page 2479 and 2480:
denegado, o que não atinge os recu
Page 2481 and 2482:
Cabe trazer em relevo que o NCPC ex
Page 2483 and 2484:
seja, aquele que teve sua decisão
Page 2485 and 2486:
Feita essa breve apresentação do
Page 2487 and 2488:
- Incidência do artigo 897, § 1º
Page 2489 and 2490:
na presente súmula, o agravo de pe
Page 2491 and 2492:
agravo regimental está previsto no
Page 2493 and 2494:
Com efeito, o art. 557 do CPC/73, q
Page 2495 and 2496:
Com efeito, a CLT passa a contempla
Page 2497 and 2498:
ecurso de agravo interno ou regimen
Page 2499 and 2500:
ecursos repetitivos e quando for co
Page 2501 and 2502:
verifica pelo art. 1.204, § 2º, i
Page 2503 and 2504:
argumentar que a dúvida objetiva a
Page 2505 and 2506:
competência para decidir 403 . Des
Page 2507 and 2508:
tem como foco sempre uma decisão m
Page 2509 and 2510:
de não conhecimento do agravo, nos
Page 2511 and 2512:
dispõe para responder; II - será
Page 2513 and 2514:
(com a consequente não-coincidênc
Page 2515 and 2516:
Assim, no exemplo anterior, a empre
Page 2517 and 2518:
É incabível agravo inominado (art
Page 2519 and 2520:
Ministério Público do Trabalho. L
Page 2521 and 2522:
I - A juntada da ata de audiência,
Page 2523 and 2524:
Page 2525 and 2526:
Depósito Recursal Súmula nº 128
Page 2527 and 2528:
Súmula nº 8 do TST. Juntada de do
Page 2529 and 2530:
do Decreto-Lei nº 779/69. Determin
Page 2531 and 2532:
Page 2533 and 2534:
Page 2535 and 2536:
a) Junte certidão ou cópia autent
Page 2537 and 2538:
A invocação expressa no recurso d
Page 2539 and 2540:
proferida por Turma do Tribunal Sup
Page 2541 and 2542:
indevido do recurso de revista por
Page 2543 and 2544:
tempestividade do recurso, pois sua
Page 2545 and 2546:
Constituição Federal. Agravo inte
Page 2547 and 2548:
ecurso que não impugna os fundamen
Page 2549 and 2550:
Page 2551 and 2552:
Execução contra a Fazenda Públic
Page 2553 and 2554:
desfundamentado o agravo interposto
Page 2555 and 2556:
Não incidência. O recurso interpo
Page 2557 and 2558:
divergência jurisprudencial, e, no
Page 2559 and 2560:
Representação Assinatura digital
Page 2561 and 2562:
ecurso e seu respectivo julgamento,
Page 2563 and 2564:
cerceamento de defesa. Nova senten
Page 2565 and 2566:
garantir a execução que só alcan
Page 2567 and 2568:
titular de conta de FGTS. Sob esses
Page 2569 and 2570:
aos autos. Desnecessidade. Trechos
Page 2571 and 2572:
E-ED-RR-177500-51.2005.5.01.0058, S
Page 2573 and 2574:
da pretensão quanto às parcelas e
Page 2575 and 2576:
Na hipótese em que a Turma conhece
Page 2577 and 2578:
17.2009.5.12.0054, SBDI-I, rel. Min
Page 2579 and 2580:
de novo recurso em relação aos te
Page 2581 and 2582:
da Constituição Federal, o que n
Page 2583 and 2584:
verifica-se afirmação ou manifest
Page 2585 and 2586:
Considerando a dificuldade em se re
Page 2587 and 2588:
(Informativo nº 35) Divergência j
Page 2589 and 2590:
fim de que aprecie o tema da respon
Page 2591 and 2592:
AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-
Page 2593 and 2594:
Corte. Com esses fundamentos, o Ór
Page 2595 and 2596:
19 (Voltar). Ou do Tribunal Superio
Page 2597 and 2598:
46 (Voltar). Conquanto adote concei
Page 2599 and 2600:
67 (Voltar). NERY Jr., Nelson; NERY
Page 2601 and 2602:
95 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim A
Page 2603 and 2604:
33.2007.5.21.0013, 5ª Turma, DEJT
Page 2605 and 2606:
150 (Voltar). TST-E-ED-RR-877540-47
Page 2607 and 2608:
181 (Voltar). Cabe destacar que o S
Page 2609 and 2610:
207 (Voltar). LEITE, Carlos Henriqu
Page 2611 and 2612:
236 (Voltar). NEVES, Daniel Amorim
Page 2613 and 2614:
269 (Voltar). BEBBER, Júlio César
Page 2615 and 2616:
301 (Voltar). TST- E-A-RR-277500-52
Page 2617 and 2618:
329 (Voltar). Os recursos de nature
Page 2619 and 2620:
365 (Voltar). ARRUDA, Kátia Magalh
Page 2621 and 2622:
393 (Voltar). Antiga redação do a
Page 2623:
428 (Voltar). NCPC, art. 1.021, §4
Page 2626 and 2627:
extrajudicial - 8. Entidade públic
Page 2628 and 2629:
Súmula nº 211 do TST. Juros de mo
Page 2630 and 2631:
Art. 322. § 1º Compreendem-se no
Page 2632 and 2633:
capitalizados passaram a incidir no
Page 2634 and 2635:
Súmula nº 439 do TST. Danos morai
Page 2636 and 2637:
1.5. Fazenda Pública condenada sub
Page 2638 and 2639:
compensação da mora, haverá a in
Page 2640 and 2641:
Assim, a incidência de juros difer
Page 2642 and 2643:
das empresas em liquidação e inte
Page 2644 and 2645:
Page 2646 and 2647:
de acréscimo patrimonial. Evidenci
Page 2648 and 2649:
dramática, por conta do seu conte
Page 2650 and 2651:
8.177/91, o qual vaticina que a cor
Page 2652 and 2653:
O C. TST, em um primeiro momento, a
Page 2654 and 2655:
admite o pagamento do salário “a
Page 2656 and 2657:
Page 2658 and 2659:
natureza trabalhista. Ademais, o ar
Page 2660 and 2661:
para afirmar a competência da Just
Page 2662 and 2663:
A mesma lei declinou que o plano pr
Page 2664 and 2665:
ecompor o valor do capital defasado
Page 2666 and 2667:
Em suma, os débitos trabalhistas s
Page 2668 and 2669:
anotação da Carteira de Trabalho
Page 2670 and 2671:
salário pago “por fora” durant
Page 2672 and 2673:
Page 2674 and 2675:
Ocorre, no entanto, que o art. 12-A
Page 2676 and 2677:
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRI
Page 2678 and 2679:
de imposto de renda decorrente de d
Page 2680 and 2681:
§ 4º A contribuição do empregad
Page 2682 and 2683:
e regularmente pela empresa a isso
Page 2684 and 2685:
mediante recursos provenientes dos
Page 2686 and 2687:
dizer, 25, 20 ou 15 anos, respectiv
Page 2688 and 2689:
de condenação ou de sentença hom
Page 2690 and 2691:
sobre o valor total apurado em liqu
Page 2692 and 2693:
discriminadas (OJ 368 da SDI - I do
Page 2694 and 2695:
§ 6º O acordo celebrado após o t
Page 2696 and 2697:
permanecer aquém do pedido ou conc
Page 2698 and 2699:
em como o art. 404 do CC/02, esclar
Page 2700 and 2701:
indenizatória dos juros, in verbis
Page 2702 and 2703:
trabalhistas de natureza indenizat
Page 2704 and 2705:
Alguns entendiam que no caso deveri
Page 2706 and 2707:
financeira” (inciso I), o primeir
Page 2708 and 2709:
Contudo, o princípio da menor oner
Page 2710 and 2711:
(...) § 1º Com a expressa anuênc
Page 2712 and 2713:
absoluta, possuem efeito meramente
Page 2714 and 2715:
em que não possui a mínima chance
Page 2716 and 2717:
Page 2718 and 2719:
débito acrescido de 30% (trinta po
Page 2720 and 2721:
Com efeito, sendo simplesmente nega
Page 2722 and 2723:
Interpretando esse artigo, o C. TST
Page 2724 and 2725:
elimina a possibilidade de uma inte
Page 2726 and 2727:
pois, nas palavras do doutrinador D
Page 2728 and 2729:
alterou a ratio decidendi (fundamen
Page 2730 and 2731:
tiver outros bens penhoráveis ou;
Page 2732 and 2733:
Empresa X aliena fiduciariamente pe
Page 2734 and 2735:
Desse modo, é sabido que, na execu
Page 2736 and 2737:
de crédito rural, quando garantida
Page 2738 and 2739:
a integrar na competência da Justi
Page 2740 and 2741:
Page 2742 and 2743:
Nesse contexto, dispõe o art. 674
Page 2744 and 2745:
embargos de terceiro, passa a decli
Page 2746 and 2747:
Nesse contexto, o art. 5º, II, da
Page 2748 and 2749:
Central são as “instituições f
Page 2750 and 2751:
nº 6.024/74), as quais estão subm
Page 2752 and 2753:
A orientação jurisprudencial em c
Page 2754 and 2755:
Com fundamento nessa prerrogativa,
Page 2756 and 2757:
similaridade entre as empresas, de
Page 2758 and 2759:
Com efeito, aplica-se à Minascaixa
Page 2760 and 2761:
9. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XV - E
Page 2762 and 2763:
Page 2764 and 2765:
trabalhistas, seja calculada mês a
Page 2766 and 2767:
Page 2768 and 2769:
Page 2770 and 2771:
10. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAI
Page 2772 and 2773:
de renda - Não incidência. Os jur
Page 2774 and 2775:
2001, que acrescentou o art. 1º-F
Page 2776 and 2777:
O aviso prévio indenizado não com
Page 2778 and 2779:
disposto nos artigos 889 e 882 da C
Page 2780 and 2781:
Não se aplica o disposto no art. 1
Page 2782 and 2783:
CPC. Não aplicação ao Processo d
Page 2784 and 2785:
trabalhista. Penhora parcial de sal
Page 2786 and 2787:
Súmula nº 32 do TRT da 15ª Regi
Page 2788 and 2789:
executividade. Súmula nº 30 do TR
Page 2790 and 2791:
ou o crédito dos rendimentos de na
Page 2792 and 2793:
Page 2794 and 2795:
cento) ao mês. Súmula nº 34 do T
Page 2796 and 2797:
CAPÍTULO XV) Liquidação de sente
Page 2798 and 2799:
Correção Monetária Execução. C
Page 2800 and 2801:
§ 2º, I, do CDC. A execução ind
Page 2802 and 2803:
Violação dos arts. 114 da CF, 159
Page 2804 and 2805:
pode ser travada em sede de mandado
Page 2806 and 2807:
mesmo na hipótese em que há recur
Page 2808 and 2809:
particular de compra e venda despro
Page 2810 and 2811:
Arrematação Ação rescisória. E
Page 2812 and 2813:
patente a legitimidade do filho de
Page 2814 and 2815:
impenhorabilidade. Impossibilidade.
Page 2816 and 2817:
40 salários mínimos, a quantia de
Page 2818 and 2819:
conta que o art. 195, I, “a”, d
Page 2820 and 2821:
previdenciárias, limita-se às sen
Page 2822 and 2823:
individualização só se viabiliza
Page 2824 and 2825:
dos Municípios. Impossibilidade. C
Page 2826 and 2827:
precatório seja pago no prazo cons
Page 2828 and 2829:
1 (Voltar). O TST, com base nas dec
Page 2830 and 2831:
pelo INSS. Normalmente o complement
Page 2832 and 2833:
39 (Voltar). TST-E-RR-41300-56.2009
Page 2834 and 2835:
69 (Voltar). NCPC, art. 805. 70 (Vo
Page 2836 and 2837:
162. 98 (Voltar). STF - RE 466.343-
Page 2838 and 2839:
138 (Voltar). NCPC, art. 833, IV e
Page 2840 and 2841:
CAPÍTULO XVI Ação cautelar Sumá
Page 2842 and 2843:
entrega do bem da vida pretendido a
Page 2844 and 2845:
Diante dessa situação, o TST exti
Page 2846 and 2847:
Isso ocorre porque a decisão final
Page 2848 and 2849:
o prosseguimento da execução ocas
Page 2850 and 2851:
súmula se mantém, havendo necessi
Page 2852 and 2853:
consolidaria com o trânsito em jul
Page 2854 and 2855:
o pedido de tutela cautelar (NCPC,
Page 2856 and 2857:
Ação cautelar incidental à açã
Page 2858 and 2859:
1 (Voltar). TST - ROMS 298642/1996.
Page 2860 and 2861:
CAPÍTULO XVII Ação rescisória S
Page 2862 and 2863:
denda - 13. Ação rescisória de a
Page 2864 and 2865:
V - violar manifestamente norma jur
Page 2866 and 2867:
Súmula nº 192 do TST. Ação resc
Page 2868 and 2869:
ecurso de revista e dos embargos qu
Page 2870 and 2871:
II - admissibilidade do recurso cor
Page 2872 and 2873:
admissibilidade no recurso de revis
Page 2874 and 2875:
Em outros termos, a nosso juízo, a
Page 2876 and 2877:
agravo, tiver apreciado a questão
Page 2878 and 2879:
conheceu do recurso! Superado estar
Page 2880 and 2881:
ausência de violação da lei proc
Page 2882 and 2883:
possibilidade jurídica do pedido,
Page 2884 and 2885:
entender de direito. 17 O NCPC segu
Page 2886 and 2887:
juízo de admissibilidade. - embarg
Page 2888 and 2889:
Primeiro, porque, conforme já sali
Page 2890 and 2891:
A hipótese em apreço versa sobre
Page 2892 and 2893:
sujeita, em regra, à rescindibilid
Page 2894 and 2895:
I - não tiver apreciado o mérito
Page 2896 and 2897:
Page 2898 and 2899:
expressamente a distinção entre o
Page 2900 and 2901:
ação rescisória com respaldo em
Page 2902 and 2903:
figurarem no polo ativo, passivo, o
Page 2904 and 2905:
decisão uniforme para todos (unit
Page 2906 and 2907:
deverá ser formado apenas por aque
Page 2908 and 2909:
privilegiar a celeridade processual
Page 2910 and 2911:
escisória poderá ser intentada at
Page 2912 and 2913:
horas extras e adicional de insalub
Page 2914 and 2915:
segurança jurídica. Situações c
Page 2916 and 2917:
empregatício, condenando a empresa
Page 2918 and 2919:
autos quanto à antecipação ou po
Page 2920 and 2921:
§ 4o Os atos de disposição de di
Page 2922 and 2923:
prazo decadencial. O NCPC adotou o
Page 2924 and 2925:
presente súmula, cujo trecho da de
Page 2926 and 2927:
sobre questão exclusivamente de di
Page 2928 and 2929:
Com efeito, estando a ação rescis
Page 2930 and 2931:
providência judicial ao qual se ne
Page 2932 and 2933:
feita em peça apartada, o que já
Page 2934 and 2935:
Com efeito, sendo incabível tal re
Page 2936 and 2937:
5.3. Ampliação do prazo decadenci
Page 2938 and 2939:
prazo de eficácia de 30 dias (S. 6
Page 2940 and 2941:
sendo ampliado o prazo decadencial
Page 2942 and 2943:
Dá-se o trânsito em julgado de um
Page 2944 and 2945:
inicial, sem dar-se a oportunidade
Page 2946 and 2947:
efetividade processual e primazia d
Page 2948 and 2949:
Art. 1.003. O prazo para interposi
Page 2950 and 2951:
Page 2952 and 2953:
Nesse ponto cabe consignar que, par
Page 2954 and 2955:
Page 2956 and 2957:
terminativa, justifica-se, porque,
Page 2958 and 2959:
Com o advento do Novo CPC, os ensin
Page 2960 and 2961:
Conquanto a decisão de mérito sej
Page 2962 and 2963:
permitir, expressamente, o ajuizame
Page 2964 and 2965:
ou a Seção de Dissídios Individu
Page 2966 and 2967:
Portanto, como a divergência juris
Page 2968 and 2969:
juízo rescindendo (rescindente) e
Page 2970 and 2971:
Page 2972 and 2973:
escisão das decisões que, embora
Page 2974 and 2975:
possibilidade de impugnação media
Page 2976 and 2977:
podendo ser rescindida por ação r
Page 2978 and 2979:
egistrando não estar ela configura
Page 2980 and 2981:
obrigacional (relação material),
Page 2982 and 2983:
inaugural, acompanhando a parte, o
Page 2984 and 2985:
Page 2986 and 2987:
do NCPC, mas, ao alegar violação
Page 2988 and 2989:
obrigatoriamente aplicadas, a decis
Page 2990 and 2991:
escisória que visa a atacar tanto
Page 2992 and 2993:
único para atacar decisão já sub
Page 2994 and 2995:
261, caput, e parágrafo único, do
Page 2996 and 2997:
Page 2998 and 2999:
certeza. A propósito, dizia a dout
Page 3000 and 3001:
9. HIPÓTESES DE CABIMENTO A ação
Page 3002 and 3003:
Page 3004 and 3005:
escisão “quando a parte vencedor
Page 3006 and 3007:
Entretanto, conforme comentamos na
Page 3008 and 3009:
processo fraudulento estaria sujeit
Page 3010 and 3011:
originário que, de alguma forma, p
Page 3012 and 3013:
discutir a possibilidade de incidir
Page 3014 and 3015:
A colusão das partes, no Novo CPC,
Page 3016 and 3017:
transitou em julgado. Ressalta-se q
Page 3018 and 3019:
contempla que, havendo acordo judic
Page 3020 and 3021:
orientação, de modo que o acordo
Page 3022 and 3023:
depende do trânsito em julgado da
Page 3024 and 3025:
Desse modo, havendo alteração da
Page 3026 and 3027:
9.3.3. Exigência de relações pro
Page 3028 and 3029:
descrito no art. 485, IV, do NCPC,
Page 3030 and 3031:
Por fim, estabelece-se que, diante
Page 3032 and 3033:
Percebe-se que a decisão rescinden
Page 3034 and 3035:
Por fim, cabe registrar que, após
Page 3036 and 3037:
legal de ordem pública a ser anali
Page 3038 and 3039:
categoria, apurava-se a inflação
Page 3040 and 3041:
FUNDAMENTÁ-LA EM VIOLAÇÃO PREVIS
Page 3042 and 3043:
É que art. 966, V, do NCPC não ma
Page 3044 and 3045:
excluindo-se de sua redação as s
Page 3046 and 3047:
Desse modo, se as súmulas e orient
Page 3048 and 3049:
afronta ao dispositivo infraconstit
Page 3050 and 3051:
indicando quais dispositivos foram
Page 3052 and 3053:
em recurso ordinário, com dilatado
Page 3054 and 3055:
Nesse sentido, leciona Flávio Luiz
Page 3056 and 3057:
Da mesma forma, o Superior Tribunal
Page 3058 and 3059:
II - O pronunciamento explícito ex
Page 3060 and 3061:
afastada apenas nas hipóteses do a
Page 3062 and 3063:
Além disso, para o TST, a sentenç
Page 3064 and 3065:
Page 3066 and 3067:
violação de norma jurídica (inci
Page 3068 and 3069:
deste Tribunal e do Supremo Tribuna
Page 3070 and 3071:
emprego, desde o registro da candid
Page 3072 and 3073:
exclusivamente ao Banco, sendo inte
Page 3074 and 3075:
DIREH nº 2 de 12.9.1984. O aviso D
Page 3076 and 3077:
salários, porque o direito ainda n
Page 3078 and 3079:
com fulcro no art. 966, V, do NCPC.
Page 3080 and 3081:
conceder uma vantagem pecuniária a
Page 3082 and 3083:
assim declina: Orientação Jurispr
Page 3084 and 3085:
O C. TST, no entanto, entendeu de f
Page 3086 and 3087:
A interpretação de aludido artigo
Page 3088 and 3089:
ocupante de cargo de confiança do
Page 3090 and 3091:
empregado, aplicando por analogia o
Page 3092 and 3093:
4. Nesse contexto, ainda que reconh
Page 3094 and 3095:
9.4.6.2. Adicional de caráter pess
Page 3096 and 3097:
Com efeito, o art. 269, inciso III,
Page 3098 and 3099:
de aprovação prévia em concurso
Page 3100 and 3101:
(art. 37, II e § 2º, da CF/88), n
Page 3102 and 3103:
Page 3104 and 3105:
prévia aprovação em concurso pú
Page 3106 and 3107:
legislação ou existência de legi
Page 3108 and 3109:
ajuizar ação rescisória em face
Page 3110 and 3111:
Portanto, a vedação estabelecida
Page 3112 and 3113:
O princípio da inércia estabelece
Page 3114 and 3115:
Superior do Trabalho (...) 238 Por
Page 3116 and 3117:
possibilidade de juntada de documen
Page 3118 and 3119:
efeito, exige-se o ajuizamento de u
Page 3120 and 3121:
No item analisado anteriormente, a
Page 3122 and 3123:
de impugnação do acordo judicial
Page 3124 and 3125:
246 . Em outros termos, anulando-se
Page 3126 and 3127:
jurisprudência predominante do TST
Page 3128 and 3129:
Isso porque, o NCPC não reproduz a
Page 3130 and 3131:
dolo ou coação. Com efeito, a con
Page 3132 and 3133:
que excluiu a possibilidade de inva
Page 3134 and 3135:
No entanto, o C. TST, na presente o
Page 3136 and 3137:
A presente orientação jurispruden
Page 3138 and 3139:
Page 3140 and 3141:
Diante dessa omissão, alguns passa
Page 3142 and 3143:
elatores, dando origem inclusive ao
Page 3144 and 3145:
A ação rescisória é de competê
Page 3146 and 3147:
era suscetível de recurso. No enta
Page 3148 and 3149:
dos recibos, o juiz julga improcede
Page 3150 and 3151:
da ação rescisória, com base em
Page 3152 and 3153:
Aplica-se, no caso, o art. 1.013,
Page 3154 and 3155:
aquela deveria prevalecer a esta 27
Page 3156 and 3157:
Por outro lado, sendo procedente o
Page 3158 and 3159:
Registra-se, entretanto, que a part
Page 3160 and 3161:
Page 3162 and 3163:
feriados, finais de semana ou em di
Page 3164 and 3165:
Page 3166 and 3167:
escisória e mandado de segurança.
Page 3168 and 3169:
vencedora em detrimento da vencida.
Page 3170 and 3171:
Page 3172 and 3173:
escindibilidade que, em tese, possa
Page 3174 and 3175:
Não se rescinde julgado que reconh
Page 3176 and 3177:
nº 17, da Seção de Dissídios In
Page 3178 and 3179:
escisória. Sentença “citra peti
Page 3180 and 3181:
Resposta do réu Súmula nº 398 do
Page 3182 and 3183:
escindenda Orientação Jurispruden
Page 3184 and 3185:
interesse público secundário. Ile
Page 3186 and 3187:
AR. Prazo decadencial. Marco inicia
Page 3188 and 3189:
demonstração dos efetivos prejuí
Page 3190 and 3191:
Ação rescisória. Pretensão de i
Page 3192 and 3193:
absoluta da Justiça do Trabalho, p
Page 3194 and 3195:
diferenças salariais decorrentes d
Page 3196 and 3197:
contrato de trabalho. Súmula nº 5
Page 3198 and 3199:
Regional que julgou procedente o pl
Page 3200 and 3201:
1 (Voltar). O Novo CPC permite, exc
Page 3202 and 3203:
processo civil. 15. ed. Rio de Jane
Page 3204 and 3205:
59 (Voltar). TST-ROAR 624374. SBDI-
Page 3206 and 3207:
93 (Voltar). ROAR-203/2005-000-13-0
Page 3208 and 3209:
127 (Voltar). Acreditamos que essa
Page 3210 and 3211:
161 (Voltar). É interessante ressa
Page 3212 and 3213:
194 (Voltar). NCPC, art. 966, V. 19
Page 3214 and 3215:
julgada (CPC, art. 485, IV). 227 (V
Page 3216 and 3217:
259 (Voltar). MOREIRA, José Carlos
Page 3218 and 3219:
296 (Voltar). NCPC, art. 305, pará
Page 3220 and 3221:
CAPÍTULO XVIII Mandado de seguran
Page 3222 and 3223:
Tal remédio constitucional possui
Page 3224 and 3225:
Art. 3º O valor da causa da ação
Page 3226 and 3227:
na petição inicial. O dever de o
Page 3228 and 3229:
A inicial será desde logo indeferi
Page 3230 and 3231:
268 15 . Com o advento da Lei nº 1
Page 3232 and 3233:
4.3. Decisão passível de recurso
Page 3234 and 3235:
devolutivo, o que nos levaria à co
Page 3236 and 3237:
incumbia ao juiz zelar pelo seu cor
Page 3238 and 3239:
da inicial. No entanto, pode ocorre
Page 3240 and 3241:
Com efeito, com o advento do Novo C
Page 3242 and 3243:
para iniciá-la, a limitação até
Page 3244 and 3245:
Por fim, registra-se que a Lei nº
Page 3246 and 3247:
para a qual remetemos o leitor. Ass
Page 3248 and 3249:
(CLT, art. 850). Registra-se que a
Page 3250 and 3251:
judicial. 31 Dessa forma, incumbe a
Page 3252 and 3253:
inexistindo direito líquido e cert
Page 3254 and 3255:
finalidade, o que era admitido pelo
Page 3256 and 3257:
Page 3258 and 3259:
ealização do ato capaz de ameaça
Page 3260 and 3261:
Utiliza-se nessa orientação a mes
Page 3262 and 3263:
Nesse caso, entende que o empregado
Page 3264 and 3265:
disposto nas OJs nº 64 e 65 da SDI
Page 3266 and 3267:
provados por documentos que acompan
Page 3268 and 3269:
IX - conceder medida liminar, até
Page 3270 and 3271:
não de o empregado ser transferido
Page 3272 and 3273:
precedentes dessa orientação, o m
Page 3274 and 3275:
Aliás, melhor seria o próprio can
Page 3276 and 3277:
Ademais, a não submissão ao concu
Page 3278 and 3279:
Diante de tal inovação, passou-se
Page 3280 and 3281:
ao longo dos tempos se apresenta um
Page 3282 and 3283:
Caixa Econômica Federal ou em banc
Page 3284 and 3285:
a penhora (art. 899, caput e §1º
Page 3286 and 3287:
dinheiro, desde que o exequente pre
Page 3288 and 3289:
devedor e sua família, os ganhos d
Page 3290 and 3291:
independentemente de sua origem. De
Page 3292 and 3293:
percentual, o qual era definido pel
Page 3294 and 3295:
O legislador acompanhando esse ente
Page 3296 and 3297:
penhora, seja em dinheiro, seja por
Page 3298 and 3299:
Com efeito, o requerimento do execu
Page 3300 and 3301:
ultrapassado considera-se que o “
Page 3302 and 3303:
De qualquer modo, o NCPC mantém a
Page 3304 and 3305:
Isso porque, conquanto a jurisprud
Page 3306 and 3307:
Da homologação da adjudicação,
Page 3308 and 3309:
agravante delimitar, justificadamen
Page 3310 and 3311:
§ 2º - A interposição de recurs
Page 3312 and 3313:
Page 3314 and 3315:
Além disso, a autarquia poderia pa
Page 3316 and 3317:
Page 3318 and 3319:
efetivamente, no momento da impetra
Page 3320 and 3321:
Isso porque, quanto aos atos omissi
Page 3322 and 3323:
mera delegação de poder, mantendo
Page 3324 and 3325:
A propósito, a interposição de r
Page 3326 and 3327:
atos jurisdicionais, de modo que so
Page 3328 and 3329:
sujeita ao agravo regimental (Súmu
Page 3330 and 3331:
Art. 938. § 1º Constatada a ocorr
Page 3332 and 3333:
A ação rescisória e o mandado de
Page 3334 and 3335:
III - o terceiro será considerado
Page 3336 and 3337:
que cabia à parte, após recolher
Page 3338 and 3339:
Mandado de segurança. Cooperativa
Page 3340 and 3341:
Mandado de segurança. Execução.
Page 3342 and 3343:
Súmula nº 201 do TST. Recurso ord
Page 3344 and 3345:
Mandado de segurança. Exame do ace
Page 3346 and 3347:
circunstância não desautorizaria
Page 3348 and 3349:
SBDI-II, por unanimidade, de ofíci
Page 3350 and 3351:
providenciar laudos específicos e
Page 3352 and 3353:
afastar o óbice do art. 5º, II, d
Page 3354 and 3355:
Constitucional, não se compadece c
Page 3356 and 3357:
3352-79.2011.5.10.0000, SBDI-II, re
Page 3358 and 3359:
1 (Voltar). FUX, Luiz. Mandado de s
Page 3360 and 3361:
33 (Voltar). Expressão utilizada p
Page 3362 and 3363:
68 (Voltar). TST - RXOFROMS 348209/
Page 3364 and 3365:
96 (Voltar). FELICIANO, Guilherme G
Page 3366 and 3367:
128 (Voltar). NCPC, art. 674. 129 (
Page 3368 and 3369:
Dentre as fontes formais autônomas
Page 3370 and 3371:
casos há função típica do Judic
Page 3372 and 3373:
comum acordo, ajuizar dissídio col
Page 3374 and 3375:
Emprego Orientação Jurisprudencia
Page 3376 and 3377:
Ademais, é sabido que o sindicato,
Page 3378 and 3379:
econômica, salvo quanto às catego
Page 3380 and 3381:
transcrita: Recurso ordinário. DIS
Page 3382 and 3383:
- uma sentença normativa; - um ato
Page 3384 and 3385:
Page 3386 and 3387:
(art. 577, CLT) que trata do enquad
Page 3388 and 3389:
5.1. Autorização dos trabalhadore
Page 3390 and 3391:
Contudo, dentro de um ambiente demo
Page 3392 and 3393:
Tratando-se de ambiente em que ser
Page 3394 and 3395:
poderá, realmente, declarar a sua
Page 3396 and 3397:
conflito de interesse entre as part
Page 3398 and 3399:
II). Ademais, o novo valor acordado
Page 3400 and 3401:
demandada. O Congresso Nacional pro
Page 3402 and 3403:
economia mista, por estarem regidas
Page 3404 and 3405:
participaram do dissídio anterior,
Page 3406 and 3407:
Page 3408 and 3409:
É interessante ressaltar que, em a
Page 3410 and 3411:
devendo incidir o entendimento desc
Page 3412 and 3413:
8. RECURSOS 8.1. Ausência de intim
Page 3414 and 3415:
Presidente do Tribunal. (Redação
Page 3416 and 3417:
Assim, suponhamos que exista recurs
Page 3418 and 3419:
descritas no CPC/73, reconhecendo o
Page 3420 and 3421:
ajuizamento do dissídio coletivo 6
Page 3422 and 3423:
A decisão proferida no dissídio c
Page 3424 and 3425:
visando tutelar os integrantes da c
Page 3426 and 3427:
justifica porque essas normas foram
Page 3428 and 3429:
Não se trata, pois, da hipótese e
Page 3430 and 3431:
ou plúrima buscará interpretar um
Page 3432 and 3433:
Além disso, o art. 6, § 3º, da L
Page 3434 and 3435:
salarial de 30%, a contar da data-b
Page 3436 and 3437:
11. QUADRO RESUMIDO CAPÍTULO XIX -
Page 3438 and 3439:
Page 3440 and 3441:
Prescindibilidade. É desnecessári
Page 3442 and 3443:
É cabível a “querela nullitatis
Page 3444 and 3445:
legitimidade ad processum da entida
Page 3446 and 3447:
evelar, portanto, o âmbito local d
Page 3448 and 3449:
Page 3450 and 3451:
34 (Voltar). MELO, Raimundo Simão
Page 3452 and 3453:
seja a modalidade do depósito. Por
Page 3454 and 3455:
executado” 4 . Percebe-se por ess
Page 3456 and 3457:
Federal, permanecendo em vigor o ar
Page 3458 and 3459:
ocasionar, o STJ editou a Súmula n
Page 3460 and 3461:
incabível o habeas corpus. Aplica-
Page 3462 and 3463:
1 (Voltar). Entendendo que o habeas
Page 3464 and 3465:
argumentativa diante de um sistema
Page 3466 and 3467:
Individual e Direito Coletivo de Tr
Page 3468 and 3469:
CORREIA, Henrique. A Nova Lei de Es
Page 3470 and 3471:
_______. Curso do direito do trabal
Page 3472 and 3473:
_______. Instituições de direito
Page 3474 and 3475:
Revista LTR, vol. 69, n.1, 2005, p.
Page 3476 and 3477:
LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Liçõ
Page 3478 and 3479:
_______. Comentários à CLT. 13. e
Page 3480 and 3481:
______. Recursos trabalhistas. Salv
Page 3482 and 3483:
PAULA, Carlos Alberto Reis de. A es
Page 3484 and 3485:
embargos de terceiro. In: Primeiras
Page 3486 and 3487:
Aplicado: Parte Geral. Rio de Janei
Page 3488 and 3489:
_______. Direito Civil. Série Conc
Page 3490 and 3491:
277 do TST. Revista LTr. VIANA, Má
Page 3492 and 3493:
Superior; b) na hipótese de equipa
Page 3494 and 3495:
Insere-se no cálculo da indenizaç
Page 3496 and 3497:
Súmula nº 51 do TST. Norma regula
Page 3498 and 3499:
I - Aplica-se a confissão à parte
Page 3500 and 3501:
III - A mera insuficiência de tran
Page 3502 and 3503:
IX - Prorroga-se até o primeiro di
Page 3504 and 3505:
Súmula nº 122 do TST. Revelia. At
Page 3506 and 3507:
O trabalho prestado em domingos e f
Page 3508 and 3509:
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prév
Page 3510 and 3511:
o recorrido e interessados apresent
Page 3512 and 3513:
Súmula nº 228 do TST. Adicional d
Page 3514 and 3515:
empregador se recusara a receber a
Page 3516 and 3517:
efeito modificativo no julgado. »
Page 3518 and 3519:
I. Diz-se prequestionada a matéria
Page 3520 and 3521:
mora. » 1431, 1443, 1491 Súmula n
Page 3522 and 3523:
quinquenal, salvo se o pretenso dir
Page 3524 and 3525:
para comprovação de divergência
Page 3526 and 3527:
O prazo de prescrição com relaç
Page 3528 and 3529:
e intermitente Tem direito ao adici
Page 3530 and 3531:
I - Percebida a gratificação de f
Page 3532 and 3533:
submete o empregado a ajuizar vári
Page 3534 and 3535:
Súmula nº 393 do TST. Recurso ord
Page 3536 and 3537:
Documento novo é o cronologicament
Page 3538 and 3539:
processo que originou a decisão re
Page 3540 and 3541:
Súmula nº 418 do TST. Mandado de
Page 3542 and 3543:
descanso. » 264 Súmula nº 429 do
Page 3544 and 3545:
parágrafo único do art. 253 da CL
Page 3546 and 3547:
A partir da vigência da Lei nº 10
Page 3548 and 3549:
prestação jurisdicional, supõe i
Page 3550 and 3551:
7.596/1987, pois a correção monet
Page 3552 and 3553:
Inexiste direito adquirido à URP d
Page 3554 and 3555:
Públicos Os reajustes salariais pr
Page 3556 and 3557:
previsão no Regimento Interno do R
Page 3558 and 3559:
alteração da data de pagamento pe
Page 3560 and 3561:
da obra de construção civil. Resp
Page 3562 and 3563:
maio e junho de 1994, que deverá i
Page 3564 and 3565:
destinado à Fazenda Pública em re
Page 3566 and 3567:
A transação extrajudicial que imp
Page 3568 and 3569:
mesmo que a inexistência do dado.
Page 3570 and 3571:
Salvo os casos de trabalho temporá
Page 3572 and 3573:
Page 3574 and 3575:
com a indenização paga em decorr
Page 3576 and 3577:
Page 3578 and 3579:
Page 3580 and 3581:
extras. Base de cálculo. Aplicaç
Page 3582 and 3583:
de empresa pertencente a grupo econ
Page 3584 and 3585:
Page 3586 and 3587: Orientação Jurisprudencial nº 21
Page 3588 and 3589: petita”. Cabimento Revelando-se a
Page 3590 and 3591: por inépcia da inicial. » 1558 Or
Page 3592 and 3593: em colusão. No juízo rescisório,
Page 3594 and 3595: Na contagem do prazo decadencial pa
Page 3596 and 3597: outro mandado de segurança. » 175
Page 3598 and 3599: Orientação Jurisprudencial nº 15
Page 3600 and 3601: quaisquer vantagens ou garantias a
Page 3602 and 3603: O edital de convocação da categor
Page 3604 and 3605: ÍNDICE REMISSIVO COM INDICAÇÃO D
Page 3606 and 3607: Adicional de periculosidade Súms.
Page 3608 and 3609: Alçada Súms. 71, 356, 365. Aliena
Page 3610 and 3611: Auxílio-doença Súms. 371, 378, 4
Page 3612 and 3613: Carta precatória Súm. 419. Cartõ
Page 3614 and 3615: Concurso público Súms. 363, 390,
Page 3616 and 3617: Súm. 12. OJ da SDI - I. 82. • Ca
Page 3618 and 3619: Depósito prévio Súm. 424. Súm.
Page 3620 and 3621: Súms. 85, 101, 318, 376, 437, iten
Page 3622 and 3623: Efeito suspensivo Súms. 279, 414.
Page 3624 and 3625: Empresa de reflorestamento OJ da SD
Page 3626 and 3627: Súms. 28, 54, 98, 244, 345, 355, 3
Page 3628 and 3629: Súm. 418. Falta grave Súm. 379. O
Page 3630 and 3631: Ferroviário Súms. 61, 67. OJ da S
Page 3632 and 3633: GFIP Súm. 426 Súms. 102, 109, 240
Page 3634 and 3635: Horas extras - horas extraordinári
Page 3638 and 3639: Súm. 437. • Não previstos em le
Page 3640 and 3641: Súms. 200, 211, 304, 307, 439. OJ
Page 3642 and 3643: Massa falida Súms. 86, 388. Matér
Page 3644 and 3645: Ônus da prova Súms. 6, 212, 338 P
Page 3646 and 3647: Súm. 315. Plano Verão OJ da SDI -
Page 3648 and 3649: Prêmio Súms. 72, 186. Preparo OJ
Page 3650 and 3651: Pressuposto processual Súm. 299 Pr
Page 3652 and 3653: Professor titular OJ da SDI - I. 65
Page 3654 and 3655: OJ da SDI - II. 152. OJ do Pleno. 1
Page 3656 and 3657: Rito sumaríssimo Súm. 442. OJs da
Page 3658 and 3659: OJ da SDI - I. 324. Súms. 132, 229
Page 3660 and 3661: Tempo de serviço na função Súm.
Page 3662 and 3663: Trabalhadores domésticos Súm. 377
Page 3664 and 3665: Valor da causa Súm. 71. OJ da SDI
Page 3666 and 3667: • Inépcia da inicial » 1558 •
Page 3668 and 3669: Agravo regimental » 1124-1126, 114
Page 3670 and 3671: Cédula de crédito industrial » 1
Page 3672 and 3673: • Domingos e feriados » 317, 320
Page 3674 and 3675: Ente público » 132, 140, 144, 178
Page 3676 and 3677: • Professor » 326, 337, 338 •
Page 3678 and 3679: • Supressão » 409 Horas in itin
Page 3680 and 3681: 1757, 1758 Litigância de má-fé
Page 3682 and 3683: Notificação » 975, 976, 977, 979
Page 3684 and 3685: • Prescrição total » 655-664,
Page 3686 and 3687:
Reajustes salariais » 473, 474, 49
Page 3688 and 3689:
Tacógrafo » 267, 268 T Tempestivi
Page 3690 and 3691:
SUMÁRIO COMPLETO Capa Folha de Ros
Page 3692 and 3693:
3. Quadro resumido 4. Súmulas dos
Page 3694 and 3695:
4.2. Reversão e supressão ou redu
Page 3696 and 3697:
5. Súmulas do STF e STJ (relaciona
Page 3698 and 3699:
5. Efeitos financeiros da Anistia.
Page 3700 and 3701:
13. Súmulas do STF e STJ (relacion
Page 3702 and 3703:
2.3. Dispensa discriminatória. Por
Page 3704 and 3705:
2. Decadência 2.1. Introdução 2.
Page 3706 and 3707:
3. Quadro resumido das OJS da SDC 4
Page 3708 and 3709:
2. Imunidade de Jurisdição. Organ
Page 3710 and 3711:
Ação. Condições da ação 1. In
Page 3712 and 3713:
insuficiência econômica 3.17. Jun
Page 3714 and 3715:
Capítulo VI) Capítulo VII Petiç
Page 3716 and 3717:
5.3. Homologação do acordo. Facul
Page 3718 and 3719:
1. Introdução 2. Fato supervenien
Page 3720 and 3721:
1.1. Incidência 1.2. Incidência i
Page 3722 and 3723:
6. Embargos de terceiro 6.1. Compet
Page 3724 and 3725:
5. Decadência 5.1. Prazo 5.2. Term
Page 3726 and 3727:
16. Informativos do TST (relacionad
Page 3728 and 3729:
6.1. Princípio da fungibilidade. R
Page 3730 and 3731:
8.2. Cassação do efeito suspensiv
Page 3732:
J L M N O P S Você Terminou de Ler
show all

01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?