01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento
jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se
efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação
rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por
inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. » 1586
Súmula nº 300 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de
empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). » 802
Súmula nº 301 do TST. Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Efeitos
O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório
não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a
prestação de serviços na atividade. » 484
Súmula nº 303 do TST. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição
I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da
CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:
a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários
mínimos;
b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal
ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo
grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das
alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual,
figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal
situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado
pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. » 1231
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Art. 46 do
ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação
extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo
pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de