01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

possibilitar a incidência do princípio da fungibilidade.
Com efeito, sendo interpostos os embargos de declaração apenas com o
fim de suprir omissão, eles serão admitidos e julgados pelo relator. Por
outro lado, tendo efeito modificativo, o recorrente será intimado para
complementar o recurso e será recebido como agravo a ser julgado pelo
colegiado, pois preenchidos os requisitos do princípio da fungibilidade,
quais sejam: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; e c)
observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor).
2.1.5. Não cabimento de decisão denegatória de recurso de revista
exarada por presidente do TRT
Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI – I do TST. Embargos de declaração. Decisão denegatória
de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal
Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não
tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
Inicialmente, cumpre consignar que o NCPC extinguiu o duplo juízo de
admissibilidade para os recursos de natureza ordinária. Desse modo, na
apelação, o juízo de admissibilidade será realizado apenas pelo tribunal
competente e não mais pelo juízo de origem (a quo), conforme se observa
do art. 1.010, §3º 227 . Assim, conforme estabelece o enunciado nº 99 do
Fórum Permanente de Processualistas Civis, “o órgão a quo não fará juízo
de admissibilidade da apelação”. Nesse mesmo sentido, o art. 1.028, §3º do
NCPC dispõe que o recurso ordinário é remetido ao STF ou STJ
independentemente de juízo de admissibilidade.
No processo do trabalho, a CLT não disciplina o juízo de
admissibilidade do recurso ordinário de decisão proferida pela Vara do
Trabalho, de modo que, nesse caso, será aplicável a diretriz do Novo CPC,
ante a ausência de norma celetista e sua compatibilidade com o processo do