01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Inicialmente, a CLT previa estabilidade para os empregados após 10
anos de efetivo serviço; era a chamada estabilidade decenal, prevista nos arts.
492 até 500. O empregado estável não poderia ser dispensado sem justa
causa 9 . Se rescindido antes de completar 10 anos, o empregador era
obrigado a pagar indenização equivalente a um mês de salário por ano, ou
fração igual ou superior a 6 meses trabalhados, art. 478 da CLT.
Com o surgimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço –, em 1966, o empregado poderia optar pela forma de contratação.
Contratava-se nos moldes da CLT, com a respectiva estabilidade decenal, ou
por meio do FGTS, sem direito à estabilidade. Na prática, entretanto, era
comum que a “opção do trabalhador” já viesse tomada pelo FGTS.
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 tornou o FGTS
obrigatório para todos os empregados. Diante disso, não mais se aplica aos
empregados contratados, após essa data, a estabilidade decenal. Aqueles
trabalhadores já detentores de estabilidade na data da promulgação da CF/88
possuem direito adquirido.
A Súmula 54 do TST trata especificamente do empregado que adquiriu
o direito à estabilidade, ou seja, trabalhou na empresa por mais de 10 anos, e
que, por livre vontade das partes (empregado e empregador), deseja colocar
fim ao contrato. Nesse caso, era possível o distrato e o acordo da
indenização fruto da estabilidade, dentro dos limites traçados pela súmula em
análise.
De acordo com o art. 17 da Lei nº 5.107/1966, era possível transacionar
o valor da indenização desde que mantido, no mínimo, 60% do valor
dobrado, isto é, o limite de 60% do que resultar a multiplicação dos anos de
serviço contados em dobro, pelo maior salário mensal do empregado. Nota-