01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para
conceder integralmente a segurança, inclusive com a devolução à impetrante dos
valores cujo bloqueio foi mantido pelo TRT. TST-RO-107-82.2014.5.09.0000, SBDI-
II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 14.10.2014 (Informativo
execução nº 7)
Ação rescisória. Imóvel desocupado em razão de mudança provisória decorrente de
problemas de saúde. Único imóvel da executada. Bem de família. Impenhorabilidade.
Constitui-se bem de família o único imóvel residencial pertencente à executada e
afetado à subsistência da entidade familiar, ainda que esteja desocupado em razão de
mudança provisória para outra cidade decorrente de problemas de saúde. Com esse
fundamento, a SBDI-II, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário da executada
para julgar procedente a ação rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC 177 , e
desconstituir o acórdão rescindendo; e, em juízo rescisório, reconhecer a condição de
bem de família do imóvel penhorado e declarar a nulidade da constrição, julgando
procedentes os embargos à execução. Vencido o Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão, relator, que negava provimento ao recurso por não vislumbrar violação
literal dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. TST-RO-1059-48.2012.5.12.0000, SBDI-
II, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, 16.12.2014 (Informativo execução nº 9)
Penhora. Percentual de pensão recebida pelo impetrante na condição de anistiado
político. Ilegalidade. Art. 649, IV, do CPC. Orientação Jurisprudencial nº 153 da
SBDI-II.
É ilegal, independente do percentual arbitrado, o bloqueio de pensão mensal vitalícia
recebida pelo impetrante em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado
político, pois o crédito penhorado, previsto no art. 8º, § 3º do ADCT e na Lei nº
10.559/2002, possui natureza alimentícia, inserindo-se no mesmo âmbito de proteção
assegurada pelo art. 649, IV, do CPC 178 e pela Orientação Jurisprudencial nº 153 da
SBDI-II. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para conceder a segurança pleiteada e
determinar o cancelamento do bloqueio que recaiu sobre a pensão mensal recebida
pelo impetrante, bem como a liberação das quantias já bloqueadas. TST-RO-10729-
82.2013.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 3.2.2015
(Informativo execução nº 10)
Mandado de segurança. Penhora em conta poupança até o limite de quarenta salários
mínimos. Art. 649, X, do CPC. Impossibilidade.
Nos termos do art. 649, X, do CPC 179 , é absolutamente impenhorável, até o limite de