01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

comercialização de energia. Com base nesse
entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos
embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial,
e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento.
Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-ED-RR-36600-
21.2011.5.21.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 8.8.2013 (Informativo nº 54)
Importante destacar que o TST, recentemente, entendeu que empresas de
telecomunicações não podem terceirizar serviços de “call center”. Caso seja
terceirizado esse serviço, estará configurada terceirização ilícita e gerará
vínculo direto do terceirizado com a empresa de telecomunicação 12 . Nesse
sentido, o TRT da 6ª Região editou a Súmula nº 18 que declara ilícita a
terceirização nesses serviços de “call center”, uma vez que envolvem a
atividade-fim da empresa de caráter permanente:
Súmula nº 18 do TRT da 6ª Região: A contratação de
empregados por meio de empresa interposta, para
prestação de serviços de “Call Center”, promovida por
empresa de telecomunicação, é ilícita, por envolver
atividade-fim e de caráter permanente, formando-se o
contrato de trabalho diretamente com a contratante.
Inaplicável à espécie a regra inserta no artigo 94, inciso II,
da Lei nº 9.472/97, que autoriza a terceirização, apenas,
nas atividades inerentes, acessórias ou complementares à
finalidade do empreendimento econômico.
Conduto, recentemente (outubro/2014), o STF 13 determinou o
sobrestamento de todos os feitos envolvendo a terceirização de serviços de
“call center” por empresas de telecomunicações. A matéria encontra-se sob