01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

solicitar a autenticação gratuita das peças. Tal observação se justifica porque
o art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/2002, criou
valores exclusivos para a autenticação de documentos, traslado e peças
processuais, o que significa que a parte requerente tem direito líquido e certo
a tal autenticação, desde que, por óbvio, pague os valores declinados nesse
dispositivo.
Ressaltamos ainda que, com o advento da Lei nº 11.925/2009, que
alterou o art. 830 da CLT, o conteúdo prático dessa orientação ficou de certo
modo esvaziado, pois permitiu expressamente que as peças sejam
autenticadas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade, o que afasta a
necessidade de autenticação pela secretaria do tribunal. Tal esvaziamento é
ampliado nos recursos direcionados ao TST, pois devem ser formulados por
advogados constituídos nos autos, por força da Súmula nº 425 do TST.
Assim, a orientação em comentário somente terá aplicação quando
houver pedido de autenticação pela secretaria do tribunal, sem nenhum custo,
por parte não beneficiária da justiça gratuita.
2.5.3.6. Desnecessidade de juntado do comprovante de recolhimento
das custas e do depósito recursal dos recursos anteriores
Orientação Jurisprudencial nº 217 da SDI – I do TST. Agravo de instrumento. Traslado. Lei nº
9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal
Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de
custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no
recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.
Para melhor elucidar os comentários dessa orientação jurisprudencial,
iniciaremos por um exemplo:
A empresa X interpõe recurso ordinário por não se
conformar com a sentença que a condenou ao pagamento