01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Tal tese, porém, deve ser clara, expressa, de modo a se visualizar com
facilidade que o tribunal a quo (regional) adotou tese contrária à
Constituição Federal, à lei ou à súmula.
Isso quer dizer que a tese adotada pelo regional deve estar
fundamentada, razão pela qual a simples indicação da suposta violação no
relatório do acórdão é incapaz de preencher o prequestionamento. Nesse
sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
1. RECURSO – PREQUESTIONAMENTO – O
prequestionamento não exsurge de mera referência a
matéria versada no relatório do acórdão impugnado. Dizse
prequestionado determinado tema quando o Órgão
julgador haja emitido juízo explícito a respeito de forma
clara, porquanto o conhecimento do recurso não pode
ficar ao sabor da capacidade intuitiva dos integrantes do
Órgão, muito menos deve alicerçar-se na presunção do
extraordinário – de decisão implícita contra expresso
dispositivo legal. 2. INCONSTITUCIONALIDADE –
AUSÊNCIA DE EXAME – Não consubstancia violência ao
inciso XXXV do artigo 5. Da Constituição Federal decisão
mediante a qual se conclui pela impossibilidade de
apreciar-se a pecha em face ao meio utilizado na
imputação, como ocorre, por exemplo, quando a Corte de
origem assenta que as informações prestadas, no mandado
de segurança, não contemplam a oportunidade. 260
É importante destacar que, com o Novo CPC, a tese jurídica poderá
estar declarada inclusive no voto vencido, como se depreende do art. 941, §
3º, in verbis: