01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

necessário. Isso porque o parágrafo é enfático em admiti-lo apenas quando
há concessão da segurança. Com efeito, como do ente público emana o ato
suscetível de provocar lesão a direito líquido e certo, ele, em regra, é o
sujeito passivo do mandado de segurança, o que significa que, havendo
concessão da segurança, haverá decisão desfavorável ao ente público, que
deverá se submeter ao reexame necessário. Portanto, havendo concessão da
segurança, cabível o reexame necessário. Por outro lado, sendo denegada a
segurança, não há que se falar em reexame necessário.
É interessante notar que pode ocorrer de uma pessoa jurídica de direito
público impetrar mandado de segurança por ato praticado por autoridade
pública. Nesse caso, o C. TST tem entendido que, mesmo na hipótese de
denegação da segurança, haverá o reexame necessário, pois houve decisão
desfavorável ao ente público que impetrou o mandado de segurança 195 .
Registra-se que o C. TST não aplica das exceções do art. 496 do NCPC
para a hipótese de concessão do mandado de segurança 196 . Contudo, a nosso
ver, embora a lei do mandado de segurança seja legislação especial, houve
lacuna normativa quanto às exceções do reexame necessário previstas nos §§
3º e 4º do art. 496 do NCPC, as quais deveriam ser aplicadas na hipótese de
concessão da segurança 197 .
Dúvida surge quanto à interpretação da segunda parte do item III em
comentário, ou seja, quando “figure como impetrante e terceiro interessado
pessoa de direito privado”, pois não há nenhuma referência nos precedentes,
nem mesmo sob hipótese argumentativa.
Desse modo, pensamos que o vocábulo impetrante deve ser
compreendido como impetrado, vez que, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei
nº 12.016/2009, haverá reexame necessário na hipótese de concessão da