01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos por
contrariedade à Súmula n.º 425 do TST e, no mérito, deu-lhes provimento para anular
o acórdão referente ao julgamento dos primeiros embargos de declaração em agravo
de instrumento, subscritos pessoalmente pela reclamante. Consequentemente, decidiuse
anular os acórdãos seguintes e restabelecer a decisão da Turma, por meio da qual se
negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, subscrito por advogado
devidamente constituído, ante os termos da Súmula n.º 214 do TST. Destacou o
Ministro relator que à época em que julgados os primeiros embargos de declaração da
reclamante, a matéria em debate já estava pacificada pelo Pleno do TST, não se
admitindo o fundamento turmário de que a questão da inaplicabilidade do “jus
postulandi” aos recursos de competência do TST seria controvertida e admissível.
TST-E-ED-ED-RR-148341-64.1998.5.05.0004, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire
Pimenta, 4.10.2012 (Informativo nº 24)
Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento. Inexistência de
capacidade postulatória da autoridade coatora. Atribuição de legitimação recursal
concorrente. Art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Vedação à adoção do jus postulandi.
Irregularidade de representação.
Com o advento da Lei nº 12.016/2009, e consoante o disposto no seu art. 14, § 2º, a
autoridade coatora adquiriu legitimidade para recorrer das decisões concessivas de
segurança. Todavia, o direito de recorrer a que alude tal dispositivo traduz o conceito
de legitimação recursal concorrente, o que não se confunde com a capacidade
postulatória atribuída notadamente a advogados. Assim, existindo a intenção de
interpor recurso por parte da autoridade coatora, deve ela se servir da advocacia
pública, especialmente porque não se admite a adoção do jus postulandi em sede de
mandado de segurança, conforme se extrai da Súmula nº 425 do TST. Com esse
entendimento, SBDI-II, por maioria, não conheceu do recurso ordinário, por
irregularidade de representação. Vencido o Ministro Emmanoel Pereira, que entendia
pela declaração de nulidade do processo por ausência de intimação da AGU. TST-RO-
126400-41.2009.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, 9.12.2014 (Informativo nº 97)
Representação
Instrumento de mandato. Vedação ou limitação explícita ao poder de substabelecer.
Irregularidade de representação. Não configuração. Súmula nº 395, III, do TST.
O substabelecimento outorgado produz efeitos regulares ainda que haja vedação ou
limitação explícita no instrumento de mandato em relação a esse poder. Assim, não há
falar em irregularidade de representação na hipótese em que a advogada,