01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 318 da SDI – I do TST. Representação irregular. Autarquia
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de
personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros
ou por advogados constituídos.
É sabido que a Administração Pública subdivide-se em: Administração
direta e indireta. As autarquias integram a Administração indireta, tendo
personalidade jurídica, patrimônio e receita própria (Decreto-Lei nº 200/97,
art. 4º, II, a e 5º, I).
Nos dizeres da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sendo a
autarquia “pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios,
distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu”. E prossegue:
pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de
direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo
exercido nos limites da lei 47 .
Portanto, as autarquias não se confundem com as pessoas jurídicas de
direito público integrantes da Administração direta (União, Estados e
municípios).
O art. 12, VI, do CPC/73 conferia a representação judicial das pessoas
jurídicas àqueles indicados no estatuto social ou pelos seus próprios
diretores. A propósito, no que tange às autarquias, o art. 9º da Lei nº 9.469/97
declina:
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações
públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes