01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

súmula se mantém, havendo necessidade de adequar apenas a terminologia,
ou seja, substituir a expressão “ação cautelar” por “tutela provisória
cautelar”, ou simplesmente tutela cautelar. Todavia, conforme já explicado,
em razão da necessidade da juntada de cópia da petição inicial da ação
rescisória principal, para o C. TST a tutela provisória cautelar deverá ser
requerida de forma incidental ao processo, ou seja, “dentro do processo em
que se pede ou já se pediu a tutela definitiva” 9 (no caso, a rescisão da
decisão).
4. OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR ENQUANTO
PENDENTE TRÂNSITO E JULGADO DA AÇÃO
RESCISÓRIA
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar para suspender
execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória
principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente
deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação
rescisória principal tiver sido julgado improcedente.
Conforme declina a Súmula nº 405 do TST, para o C. TST é cabível
pedido cautelar, na ação rescisória, com o objetivo de suspender a fase
executória do processo principal 10 . Com efeito, para facilitar a compreensão
dessa orientação iniciaremos com um exemplo:
Paulo ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa X
postulando o pagamento de horas extras, sendo seus
pedidos julgados procedentes. Transitada em julgada a
decisão, inicia-se a execução definitiva. Nesse momento, a
empresa toma conhecimento de que o reclamante, Paulo, é
pai do juiz que proferiu a decisão. Desse modo, formula
pedido cautelar antecedente para suspender a execução,