01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT a alteração na estrutura
jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho. Configurada a
sucessão com a transferência do patrimônio (ativos, agências, direitos e
deveres contratuais etc.), o sucessor, inclusive os bancos, serão responsáveis
por todo o passivo trabalhista (dívidas presentes, passadas e futuras). Nesse
sentido é a OJ nº 261, agora analisada. Essa orientação é voltada para bancos,
para evitar fraude nesse segmento, mas poderá ser utilizada para casos
semelhantes de sucessão em outras empresas.
Em resumo, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista
tem contornos diferentes da sucessão do direito civil, de modo que a
responsabilidade do sucessor alcança não apenas os débitos provenientes dos
contratos de trabalho em vigor à época da venda do fundo de comércio, mas
também aqueles oriundos dos contratos extintos antes da sucessão de
empresas 80 .
Ocorre, na prática, a celebração de contrato, chamado de contrato de
exclusão de responsabilidade, prevendo que o comprador do estabelecimento
não será responsável pelo passivo trabalhista, fiscal e previdenciário. O
acordo entre sucessor e sucedido para exclusão de responsabilidades
trabalhistas do novo empregador (sucessor) não tem efeito na Justiça do
Trabalho, pois há expressa previsão em lei sobre a sucessão. Os artigos 10 e
448 da CLT são imperativos, não cabendo transação entre as partes.
A nova Lei de Falências 81 alterou, profundamente, o instituto da
sucessão. Após a vigência dessa lei, a aquisição do estabelecimento em leilão
ou hasta pública, seja no caso de recuperação judicial ou, ainda, na falência,
não acarretará ônus ao comprador. Assim sendo, com fundamento na
segurança jurídica para os compradores e na continuidade dos postos de
trabalho, quando a transferência do empreendimento tiver origem na falência