01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

prosseguimento do montante incontroverso, o exequente é que terá direito
líquido e certo de continuar a execução das verbas incontroversas até o
efetivo pagamento.
Registra-se que em se tratando de matéria exclusivamente de direito,
pode acontecer de não ser exigível a delimitação dos valores, como é o caso,
por exemplo, do agravo de petição que discute a impenhorabilidade de bem
de família ou que ventile a penhora de um bem público 94 .
Aliás, é importante destacar que somente o executado tem a obrigação
de delimitar os valores impugnados, não se aplicando tal exigência ao
exequente, pela própria razão da delimitação, qual seja a permissão da parte
incontroversa. Nesse sentido, a Súmula nº 17 do TRT da 6ª Região:
Súmula nº 17 do TRT da 6ª Região – Agravo de Petição
– Incidência do artigo 897, § 1º, da CLT.
A exigência da delimitação justificada dos valores
impugnados (artigo 897, § 1º, da CLT) dirige-se apenas ao
executado, não se aplicando ao exequente, por ter como
objetivo viabilizar a execução imediata da parte
remanescente.
4.22. Execução na pendência de recurso extraordinário
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Execução. Pendência
de recurso extraordinário
Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de
instrumento visando a destrancá-lo.
A presente orientação tem como finalidade interpretar o art. 893, § 2º,
da CLT o qual estabelece que: