01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

previdenciário da Lei nº 8213/91.
Dessa forma, se houver vantagem, oriunda de complementação de
aposentadoria, idêntica ao benefício que venha a ser criado pela Previdência
Social, o empregado receberá, simultaneamente, as duas aposentadorias.
Assim sendo, não haverá alteração automática do regulamento interno em
razão do benefício concedido pelo INSS. Se o empregador decidir pela
alteração do regulamento, essa modificação alcançará somente os novos
empregados, conforme previsto na Súmula nº 51 do TST.
No tocante à prescrição da complementação de aposentadoria prevista
no regulamento interno, acordo ou convenção coletiva, é necessário que se
analise se houve, em algum momento, o pagamento da complementação. Se
há previsão da complementação, mas a parcela jamais foi paga, estaremos
diante da prescrição total, isto é, prazo de 5 anos a contar da concessão da
aposentadoria, se o empregado permaneceu prestando serviços. Se houver a
extinção do vínculo empregatício, em razão da aposentadoria, o prazo será
de 2 anos. Em resumo, o que se irá discutir nesse caso é o próprio direito do
empregado em receber ou não a complementação.
Por outro lado, se já houve pagamento da complementação, mas o
empregador suprimiu ou reduziu a parcela, estaremos diante da prescrição
parcial, ou seja, o prazo prescricional renova-se mês a mês, podendo pleitear
os últimos 5 anos de diferença da complementação de aposentadoria. Nesse
caso, se a parcela já estava sendo paga, não se discutirá mais o direito, mas a
diferença dos valores. Trata-se, portanto, da prescrição parcial, segundo
posicionamento previsto na Súmula nº 327 do TST.
Sobre complementação de aposentadoria, importante conferir a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: