01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

publicidade poderá ocorrer logo no ato da contratação, entregando-se uma
via do regulamento ao novo empregado, ou, ainda, com fixação do
regulamento nos locais de acesso livre aos trabalhadores e no sindicato que
representa a categoria profissional. Deve-se ressaltar, entretanto, que há uma
espécie de regulamento interno que depende de prévia homologação no
Ministério do Trabalho e Emprego para ter plena eficácia. Trata-se do plano
de cargos e salários, conforme previsto na Súmula nº 6 do TST 2 .
O empregado está obrigado a respeitar o regulamento interno da
empresa, pois as cláusulas desse regulamento passam a fazer parte do
contrato de trabalho. Entretanto, se houver modificação desse regulamento,
causando-lhe prejuízos, essa alteração será nula, por força do art. 468 da
CLT c/c art. 9º da CLT. Nesse sentido há o item I da Súmula nº 51 do TST.
Caso haja alterações no regulamento interno, a inovação prejudicial atingirá
apenas os empregados contratados após a vigência das novas regras.
As regras vigentes no ato da contratação deverão ser cumpridas durante
todo o contrato de trabalho, com fundamento no direito adquirido do
empregado e no princípio da condição mais benéfica.
Existe, entretanto, a possibilidade de alteração para pior do contrato de
trabalho, desde que seja previsto em negociação coletiva (acordo e
convenção coletiva). Nesse caso, as normas jurídicas não aderem de forma
permanente ao contrato de trabalho 3 , como ocorre com as cláusulas do
regulamento interno que se incorporam permanentemente ao contrato. Nesse
sentido, estabelece a jurisprudência do TST:
Súmula nº 277 do TST: As cláusulas normativas dos
acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser