01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 9 do TRT da 7ª Região: Auxílio-alimentação.
Natureza jurídica alterada por norma coletiva. Validade
para o empregado admitido posteriormente
É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a
natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe
caráter indenizatório, para os empregados admitidos
posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da
Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI.
1.7. Parcelas salariais. Introdução
Para o estudo da remuneração torna-se imprescindível a diferenciação
das parcelas salariais e as verbas recebidas sem natureza salarial (parcelas
indenizatórias). Essa diferença é importante porque as primeiras refletem nas
demais verbas trabalhistas. Essa característica é chamada de efeito
expansionista salarial. Exemplo: para o empregado que recebe comissões ou
horas extras, ocorrerá reflexo dessas parcelas no valor das férias, décimo
terceiro e nos depósitos do FGTS. Estudaremos primeiro as parcelas com
natureza salarial.
De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT:
Integram o salário, não só a importância fixa estipulada,
como também as comissões, percentagens, gratificações
ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo
empregador.
1.7.1. Comissões e percentagens. Correção monetária