01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

trabalho, mesmo quando indenizado. Quando trabalhado,
não há necessidade de qualquer ficção jurídica para se
concluir que o contrato de trabalho só terminará no fim do
aviso-prévio. Quando indenizado, o direito do trabalho
propõe uma ficção que consiste na projeção do prazo de
30 dias do aviso-prévio no termo de serviço do
empregado para todos os fins, exatamente como se o
empregado tivesse trabalhando este período. (grifos
acrescidos)
2. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
2.1. Contrato por prazo determinado
O contrato de trabalho será, em regra, firmado por prazo
indeterminado. Dessa forma, com base no princípio da continuidade da
relação de emprego, não há data certa para o fim do vínculo empregatício.
Excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei, é possível o
contrato firmado por prazo determinado. Assim sendo, o contrato será
classificado em prazo indeterminado (regra) e prazo determinado (exceção –
hipóteses previstas em lei).
De acordo com o art. 443 da CLT:
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado
tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por
prazo determinado ou indeterminado.
Como visto, a regra é o contrato por prazo indeterminado, isto é, se não
houver prova de que o contrato foi celebrado por prazo certo, presume-se
que se trata de contrato por prazo indeterminado.