01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pagamento extrafolha recebido pelo trabalhador durante o
vínculo de emprego 40 .
Pensamos, porém, que a competência da Justiça Laboral para execução
das contribuições sociais, no caso de sentença meramente declaratória,
encontra fundamento na interpretação sistemática do art. 114, IX, 41 da CF/88
e do art. 876, parágrafo único, da CLT 42 .
Melhor seria que fosse pacificada a competência da Justiça do Trabalho
para determinar ao INSS a devida averbação do tempo de serviço 43 e da
contribuição do trabalhador. Assim, a Justiça do Trabalho executaria tais
contribuições, as quais produziriam efeitos para o próprio trabalhador,
exaltando assim os princípios da boa-fé, da efetividade processual, além de
preservar a dignidade do próprio trabalhador 44 .
É importante observar que a Justiça do Trabalho tem admitido sua
competência para a execução de contribuições sociais decorrentes de acordo
firmado na comissão de conciliação prévia, em razão da interpretação
sistemática do art. 114, IX, da CF c/c o art. 43, § 6º, da Lei n.º 8.212/91 45 .
Registra-se, ainda, que a competência para executar as contribuições
previdenciárias não inclui as contribuições de terceiros (sistema S). Isso
decorre da interpretação do art. 240 da CF/88, o qual exclui as contribuições
de terceiros do disposto no art. 195 da CF/88. Ora, se a Justiça do Trabalho,
nos termos do art. 114, VIII, CF/88, tem competência para executar as
contribuições declinadas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, é evidente que não
terá para a execução das contribuições de terceiros, pois estas não estão
inseridas nesse artigo, por força do art. 240 da CF/88.
No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 aprovado na 1ª Jornada de direito