01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como
parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários.
Súmula nº 160 do TST. Aposentadoria por invalidez
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá
direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma
da lei.
Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI – I do TST.
Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do
contrato de trabalho. Prescrição. Contagem
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou
da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal,
ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
Súmula nº 440 do TST. Auxílio-doença acidentário.
Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou
de assistência médica
Assegura‐se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de assistência médica,
oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho
em virtude de auxílio‐doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
7. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO IV)
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Nulidade do contrato de trabalho. Jogo de bicho
Súmula nº 12 do TRT - 6ª Região. Configurados os requisitos do contrato de
emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força
dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da declaração das nulidades no
âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade por tratar-se, o jogo do