01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

endimentos decorrentes de decisões das Justiças do
Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (...)
Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou
jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição
financeira depositária do crédito, e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de
tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se referem os rendimentos
pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifo
nosso)
Percebe-se, por tais alterações, que atualmente o regime de competência
também será adotado nos descontos fiscais, ou seja, será utilizado o critério
mensal para seu cálculo.
Nesse contexto, na jornada nacional sobre execução na Justiça do
Trabalho, ocorrida entre os dias 24 a 26 de novembro de 2010, foi
sedimentado o seguinte entendimento:
Enunciado 24. “CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REGIME DE
COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI N. 7713,
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/10.
Nas execuções trabalhistas, aplica-se o regime de
competência para os recolhimentos do IRRF, nos termos
do art. 12-A da Lei nº 7713/88, acrescentado pela MP
497/10”.
Com efeito, embora o C. TST já viesse afastando a aplicação da redação