01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da
sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação
de sentença não prejudicará os créditos da União.
Ocorre, no entanto, que o art. 43, § 5º da Lei nº 8.212/91, vaticina que:
§ 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido
proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada
com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941,
de 2009).
Da análise desses dois dispositivos surgiu dúvida, na doutrina e na
jurisprudência, sobre qual objeto (acordo ou decisão transitada em julgado)
as contribuições previdenciárias deveriam incidir e qual a liberdade das
partes para definir a natureza das parcelas acordadas após o trânsito em
julgado.
Para alguns, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o
trânsito em julgado da sentença condenatória e não o pagamento, devendo as
contribuições incidir sobre as parcelas de natureza remuneratórias deferidas
na sentença (CLT, art. 832, § 6º). Falece, aqui, qualquer autonomia das partes
quanto à definição da natureza das parcelas transacionadas. Noutras palavras,
o acordo poderia reduzir os créditos do trabalhador, mas não as
contribuições previdenciárias destinadas à União.
Para outros, o acordo judicial substitui a sentença, de modo que o fato
gerador é o acordo, razão pela qual as contribuições previdenciárias devem
levar em conta as parcelas do acordo judicial e não as deferidas na sentença,
o que é inclusive disciplinado no art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91.
Para outra parcela, os artigos supracitados devem ser compatibilizados,