01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Logo, o empregado que se aposenta espontaneamente, por tempo de
contribuição ou por idade, poderá continuar prestando serviços normalmente
na empresa. Aliás, os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, que previam a
aposentadoria espontânea como hipótese de término do contrato, foram
declarados inconstitucionais pelo STF. Nesse sentido, segue abaixo a
jurisprudência do TST:
Orientação jurisprudencial nº 361 da SDI – I do TST: A
aposentadoria espontânea não é causa de extinção do
contrato de trabalho se o empregado permanece prestando
serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por
ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem
direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos
depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
A segunda observação é no tocante à prescrição, pois inicia-se a
contagem do prazo a partir da extinção do último contrato. Importante
ressaltar, entretanto, que, se houver um intervalo de 2 anos entre um contrato
e outro, não haverá a comunicação dos períodos, pois se operou a
prescrição 21 .
Súmula nº 156 do TST: Da extinção do último contrato é
que começa a fluir o prazo prescricional do direito de
ação objetivando a soma de períodos descontínuos de
trabalho.
2.8. Atraso no pagamento dos salários. Pagamento em audiência