01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Augusto Caputo Bastos. TST-Ag-ERR-15500-45.2008.5.20.0002, SBDI-I, rel. Min.
Delaíde Miranda Arantes, 28.8.2014 (Informativo nº 88)
Razões do recurso de revista apresentadas em via original. Petição com comprovante
do pagamento do depósito recursal encaminhada via fac-símile no último dia do prazo.
Juntada do original em cinco dias. Faculdade da parte. Deserção ultrapassada.
A parte tem a faculdade de enviar, via fac-símile, petição escrita, tendo até cinco dias,
do término do prazo recursal, para apresentar os originais, conforme preconizado pelos
arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.800/99. No caso, o reclamante interpôs petição com as razões
do recurso de revista em via original e, mediante fax, apresentou outra petição com o
comprovante do pagamento do depósito recursal no último dia do prazo, juntando o
original em cinco dias. Na hipótese, afastou-se a limitação feita pela Turma, no sentido
de que não poderia a parte fracionar o ato de interposição do recurso de revista,
apresentando apenas o comprovante do depósito recursal via fac-símile. Prevaleceu o
entendimento de que a Lei nº 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de
transmissão de dados para a prática de atos processuais, teve como objetivo ampliar o
acesso à justiça, sem impor nenhuma restrição. Assim, a SBDI-I, por maioria,
ultrapassando a deserção do recurso de revista, decidiu conhecer dos embargos, por
divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o retorno
dos autos à Turma de origem, a fim de que analise o agravo de instrumento interposto
pelo reclamante, como entender de direito. Vencido o Ministro Brito Pereira. TST-E-
ED-Ag-AIRR-3710361-72.2010.5.05.0000, SBDI-I, rel. Des. Conv. Sebastião
Geraldo de Oliveira, 13.11.2014 (Informativo nº 95)
Recurso via e-DOC
Recurso interposto via e-DOC. Ausência das folhas que trazem a identificação e a
assinatura do advogado. Regularidade. Assinatura digital.
No peticionamento eletrônico (e-DOC) o próprio sistema atesta a assinatura digital, de
modo que não pode ser tido por inexistente ou apócrifo o recurso em que ausentes as
folhas que normalmente trazem a identificação e assinatura do advogado (folha de
rosto e última lauda). Outrossim, a ausência dessas folhas não impede o conhecimento
do recurso se da sua leitura for possível identificar os vícios que a parte indica. Por
fim, não se consideram extemporâneos os embargos de declaração opostos fora do
quinquídio legal se o objetivo da petição era apenas alertar o Tribunal da incompletude
dos primeiros declaratórios. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante por divergência jurisprudencial, e,
no mérito, deu-lhes provimento para afastar a irregularidade de representação, excluir
da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa e determinar o retorno dos autos
à turma para que examine os embargos de declaração como entender de direito. TST-