01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

exemplo, o art. 5º, LV, da CF/88 e não simplesmente o princípio do
contraditório (Súmula nº 221 do TST). Isso não significa, entretanto, que a
parte recorrente simplesmente deve indicar o dispositivo violado sem
confrontá-lo com o acórdão impugnado. Noutros termos, a simples
indicação do dispositivo legal tido por violado, sem referência ao disposto
no acórdão impugnado, obsta o conhecimento do recurso de revista.
Em suma, havendo tese jurídica adotada expressamente no acórdão
impugnado, estará preenchido o pressuposto do prequestionamento,
independentemente de indicação do artigo tido por violado. Interposto o
recurso, porém, o recorrente deverá indicar o dispositivo legal ou
constitucional que entende violado (Súmula nº 221 do TST), além de
confrontá-lo com o acórdão impugnado.
2.3.2.4.2. Juízo explícito sobre a matéria no acórdão impugnado
Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI – I do TST. Prequestionamento. Configuração. Tese
explícita. Súmula nº 297
Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei
ou à súmula.
Essa orientação jurisprudencial, assim como a comentada
anteriormente, tem como enfoque interpretar a Súmula nº 297 do TST, a qual
exige que, para preenchimento do prequestionamento, haja tese explícita
adotado no acórdão impugnado.
Conforme declinado na OJ nº 118 da SDI – I do TST, tese explícita não
significa indicação do número do artigo indicado como violado, mas, sim,
tese jurídica apreciada e decidida pelo tribunal a quo, ou seja, juízo de valor
acerca da matéria impugnada.