01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

percentual, o qual era definido pelo Poder Judiciário com base na
razoabilidade.
Isso porque, existindo regra própria e por estar a norma em
consonância com os ditames constitucionais, a partir do Novo CPC, não há
que se transferir ao judiciário a solução desta colisão para cada caso
concreto, invocando o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade,
pois, nas palavras do doutrinador Daniel Sarmento:
Esta ponderação num Estado que ‘leva a sério’ a
democracia, deve ser realizada primariamente pelo
legislador. No entanto, na falta de norma, ou diante da sua
inadequação dos valores constitucionais em jogo, a
competência transfere-se para o juiz 79 .
Portanto, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do
montante líquido mensal que receber.
Antes de terminar os comentários dessa orientação, há de se questionar
ainda a impenhorabilidade das sobras salariais aplicadas em fundo de
investimentos ou poupança, como preconizado pelo C. TST.
Entendemos que a impenhorabilidade do salário utiliza-se de critério
mensal, não atingindo as sobras salariais. Se o executado poupou
determinada quantia ou se sobrou do mês anterior é porque não necessita
para sua sobrevivência, tornando-se penhorável.
Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em
uma conta-corrente de uma pessoa física apenas
assalariada jamais poderia ser penhora, mesmo que de
grande monta, correspondente ao acúmulo dos