01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

epresentações.”
O ponto em comum entre acordo e convenção: serão fixadas condições
de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais de trabalho, como
utilização de EPIs, reajuste salarial, estabilidades, redução do salário etc.
Uma vez firmado o acordo ou convenção coletiva, os direitos, vantagens e
obrigações serão aplicados a todos os trabalhadores, filiados e não filiados
ao sindicado. O instrumento coletivo tem, portanto, efeitos erga omnes.
Nesse sentido, ensina o professor Ricardo Resende de forma didática:
É importante ressaltar que este efeito erga omnes significa
que a norma coletiva alcança todos os trabalhadores
daquela categoria, inclusive os não sindicalizados, para o
bem e para o mal. Assim, o aumento de salário ou a
criação de determinada parcela ou benefício alcança os
não sindicalizados, mas de certa forma, flexibilizam
direitos trabalhistas.
A sentença normativa, por sua vez, coloca fim ao conflito coletivo. Esse
instrumento do Poder Judiciário Trabalhista cria novas condições de
trabalho, de forma obrigatória e impessoal, como a fixação de reajuste
salarial, continuidade do plano de saúde etc. Aproxima-se, portanto, do
Poder Legislativo, pois há criação de norma jurídica a todos os
trabalhadores de uma determinada categoria profissional. É o chamado
Poder Normativo 3 da Justiça do Trabalho, previsto no art. 114 da CF/88.
Em resumo, tanto as condições estabelecidas na sentença normativa, nos
acordos e convenções coletivas serão aplicadas aos contratos individuais de
trabalho da categoria. A todos os empregados, independentemente de filiação
no sindicato. A questão que gera discussões é saber se as novas condições de
trabalho fixadas em norma coletiva ou sentença normativa integram, de