01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Percebe-se, por essa nova diretriz, que, ao definir dano regional, o TST
mescla os conceitos doutrinários de dano local e regional. Noutras palavras,
para nós, os danos ocorridos em cidades limítrofes ou dentro de uma mesma
região metropolitana é um dano local, mas para o TST é regional. Por outro
lado, os danos ocorridos entre estados limítrofes é, propriamente, regional.
No entanto, a confusão gerada pelo TST entre dano local e regional tem
a virtude de aplicar o art. 2º da LACP também para o dano regional. Melhor
explicando.
O art. 93, II, do CDC, ao disciplinar a competência do dano regional,
prevê que ela é do juízo da capital do estado ou do Distrito Federal,
concorrentemente. Já o art. 2º da LACP impõe a competência ao juízo do
local do dano.
Desse modo, o TST, afastando-se do art. 93, II, do CDC, permite que, no
dano regional, a competência será entre as varas das localidades atingidas,
ou seja, dos juízos do local do dano, definindo-se pela prevenção.
É importante observar, ainda, que o TST contemplou, nesse caso, a
chamada competência adequada, ou seja, prestigiou o juízo de uma das
comarcas envolvidas na situação 28 .
Tal competência tem como objetivo dar acesso ao judiciário, facilitar a
defesa dos direitos transindividuais, inclusive para a colheita da prova, bem
como aproximar o julgador dos fatos ocorridos o qual, pela proximidade
com os fatos discutidos na causa, ostenta, naturalmente, melhores condições
para proferir o julgamento em relação a juízes de outras localidades não
atingidas pela lesão ou ameaça de lesão tutelada na ACP 29 .
Portanto, não será qualquer Vara do Trabalho que será competente, mas