01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ademais, o NCPC adota a tese do TST, reconhecendo o
prequestionamento ficto, conforme se observa em seu artigo 1.025, in verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento,
ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
Referido dispositivo deverá provocar a alteração do entendimento do
STJ e do STF, unificando o entendimento das Cortes brasileiras, na linha
adotada pelo C. TST na presente súmula.
Por fim, registra-se que o prequestionamento ficto tem incidência para
o C. TST apenas na hipótese de questão jurídica, mantendo a rigidez do
prequestionamento no tocante à matéria de fato 253 , já que esta deve ser
esgotada na instância ordinária. Desse modo, se o Tribunal Regional for
provocado a se manifestar sobre determinado fato, por meio de embargos de
declaração, e negar a existência de omissão, não haverá prequestionamento
ficto, admitindo-se o recurso de revista por negativa de prestação
jurisdicional, ou seja, violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC e do
art. 93, IX, da CF/88 (Súmula nº 459 do TST).
Em resumo, havendo embargos de declaração para suprir omissão do
TRT e caso este não se pronuncie, expressamente, acerca da matéria
impugnada, as consequências serão as seguintes:
a) tratando-se de matéria de direito, estará preenchido o
prequestionamento ficto e o TST poderá examinar a matéria;