01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Cabe frisar, ainda, que
OJ Nº 38 do TRT da 4ª Região/RS: EQUIPARAÇÃO
SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da
equiparação salarial reconhecida no título executivo
perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o
estado de fato e de direito que ensejou a condenação,
assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso,
o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que
decorreu da isonomia reconhecida.
V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a
função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do
paradigma e do reclamante.
A cessão de empregados públicos ocorre, com frequência, na
administração pública. Exemplo: empregados do município de Ribeirão
Preto, SP, que prestam serviços na Justiça do Trabalho dessa cidade. A cessão
desses trabalhadores demonstra, muitas vezes, uma ineficiência
administrativa dos órgãos da administração. Aliás, o Ministério Público vem
atuando no combate de cessão de servidores, pois o ideal é que cada órgão
possua seu quadro próprio de pessoal.
Pensemos no seguinte caso: um empregado do município foi cedido à
empresa pública. Se comprovado que os trabalhadores exercem a mesma
função, por exemplo, o servidor do município, auxiliar administrativo, cujo
salário é de apenas R$ 1.000,00, poderá pleitear a equiparação salarial com
outro auxiliar administrativo da empresa pública de água e esgoto do mesmo
município, cujo salário é de R$ 2.000,00? A resposta dependerá de qual
órgão público paga os vencimentos do servidor cedido. Se os vencimentos
são pagos por órgãos diversos, no exemplo dado o Município é quem