01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

antecedente ao mérito da demanda que, se acolhida,
fulminava a decisão de mérito.
Com o advento do Novo CPC, em ambos os casos, será possível o
ajuizamento da ação rescisória. Na primeira hipótese, com fundamento no
art. 966, § 2º, I, do NCPC, vez que, embora a decisão de ilegitimidade seja
destituída de mérito, ela impede o ajuizamento de outra ação pelo sindicato
(evidentemente, para tutelar os mesmos interesses). Na segunda hipótese,
com base no caput do art. 966, porquanto se trata de decisão de mérito.
Com efeito, embora na segunda hipótese o entendimento da súmula
possa continuar a ser aplicado, na primeira hipótese há confronto direto com
o Novo CPC, impondo, portanto, o cancelamento da presente súmula.
6.2.3. Decisão que não conhece de recurso de revista por ausência de
divergência jurisprudencial
Súmula nº 413 do TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Violação do art. 896, “a”, da CLT
É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso
de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do
CPC 94 ).
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de unificar a
jurisprudência nacional em sede de matéria trabalhista. É exatamente, por
isso, que é cabível o recurso de revista por divergência jurisprudencial,
assim entendida como a existência de decisões conflitantes, ou seja, quando
as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual,
pelos Tribunais Regionais do Trabalho: 94
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma,