01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

(recurso).
Todavia, havendo interposição de embargos de declaração por apenas
uma das partes e interposição pela outra parte, por exemplo, de recurso
ordinário, ocorrendo modificação da decisão judicial, deve ser concedida à
parte que já tinha interposto o recurso ordinário a possibilidade de
complementá-lo, limitado ao objeto modificado na decisão. Nesse sentido,
estabelece o art. 1.024, §4º, do NCPC, in verbis:
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração
implique modificação da decisão embargada, o
embargado que já tiver interposto outro recurso contra a
decisão originária tem o direito de complementar ou
alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão
dos embargos de declaração.
Desse modo, caso seja necessária a complementação ou alteração das
razões recursais, no processo do trabalho, o embargado terá o prazo de 8
dias 205 para fazê-la, sempre limitado ao objeto modificado na decisão.
2.1.2.2. Necessidade do contraditório
Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI – I do TST. Embargos de declaração. Efeito modificativo.
Vista à parte contrária
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja
concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às
hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração
opostos contra sentença.
I – É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito
modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte
contrária.