01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Configura lesão moral a referência, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado, de que algum registro ali constante decorreu de determinação judicial,
constituindo anotação desnecessária e desabonadora, nos termos do art. 29, § 4º, da
CLT. Tal registro dificulta a obtenção de novo emprego e acarreta ofensa a direito da
personalidade do trabalhador. Sob esse fundamento, a SBDI-1, à unanimidade, não
conheceu do recurso de embargos da reclamada, com ressalva de entendimento dos
Ministros Antonio José de Barros Levenhagen, João Oreste Dalazen, Ives Gandra
Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva e Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-
EEDRR-148100-34.2009.5.03.0110, SBDII, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann,
18.6.2015. (Informativo nº 111)
Contrato de Experiência e Princípio da Igualdade
Cesta básica. Exclusão de empregados em contrato de experiência. Impossibilidade.
A exclusão dos trabalhadores em contrato de experiência do pagamento de cesta
básica não se coaduna com o princípio consagrado pelo art. 3º, IV, parte final, da
Constituição da República, que veda qualquer forma de discriminação na promoção do
bem de todos. Com base nesse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso ordinário do sindicato da categoria profissional, suscitante do
dissídio de natureza econômica, para deferir a “Cláusula Oitava – Cesta básica”
conforme a redação proposta pelo sindicato suscitado, porém incluindo os empregados
em contrato de experiência. TST-RO-20260-19.2010.5.04.0000, SDC, Min. Kátia
Magalhães Arruda, 9.10.2012 (Informativo nº 25)
Contrato de experiência firmado com a empresa tomadora de serviços após o término
do contrato temporário. Invalidade.
O contrato de experiência previsto no art. 443, § 2.º, “c”, da CLT é uma modalidade
de contrato de trabalho por prazo determinado que corresponde a uma fase probatória,
por meio da qual as partes observarão a existência de efetivo interesse no
prosseguimento do contrato de trabalho. Assim, na hipótese em que o reclamante já
prestou serviços para a reclamada na condição de trabalhador temporário, ainda que
por apenas 47 dias, é inválida a sua subsequente contratação a título de experiência,
porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a finalidade para qual instituída
essa modalidade de contrato. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade,
conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
negou-lhes provimento. TST-E-RR-184500-06.2009.5.02.0262, SBDI-I, rel. Min.
Brito Pereira, 24.10.2013. (Informativo nº 64)
Ação anulatória. Cláusula de convenção coletiva. Contratos de experiência sucessivos.
Vedação apenas aos empregados que já tenham trabalhado anteriormente na mesma