01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

personalidade jurídica, patrimônio e receita própria (Decreto-Lei nº 200/97,
art. 4º, II, a e 5º, I).
Nos dizeres da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sendo a
autarquia “pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios,
distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu”. E prossegue:
pode-se conceituar a autarquia como a pessoa jurídica de
direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo
exercido nos limites da lei 53 .
Portanto, as autarquias não se confundem com as pessoas jurídicas de
direito público integrantes da Administração direta (União, Estados e
municípios).
O art. 12, VI, do CPC/73 conferia a representação judicial das pessoas
jurídicas àqueles indicados no estatuto social ou pelos seus próprios
diretores. A propósito, no que tange às autarquias, o art. 9º da Lei nº 9.469/97
declina:
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações
públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes
de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da
apresentação do instrumento de mandato.
Assim, as autarquias são representadas em juízo, inclusive para
recorrer, por procuradores que fazem parte de seu quadro ou por advogados
constituídos por elas, não podendo, em regra, ser representadas pela
Administração direta (União, Estados e municípios).