01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

como ocorre, por exemplo, na hipótese de violação de direito líquido e certo
em fiscalização do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
Com efeito, a presente súmula deve estender seu alcance para o recurso
ordinário interposto no TRT, ou seja, não deve ficar limitada ao recurso
ordinário no âmbito do TST.
Em resumo, a súmula em comentário deve ser interpretada atualmente
da seguinte forma: da decisão em mandado de segurança, seja da Vara do
Trabalho ou do TRT, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias e igual
dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de
contrariedade.
2.2.3. Recurso ordinário em ação rescisória
Súmula nº 158 do TST. Ação rescisória
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal
Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.
A ação rescisória consiste em ação excepcional destinada a desconstituir
a coisa julgada formada em outro processo e, se for o caso, obter novo
julgamento 235 . Seu cabimento no processo do trabalho vem estampado no
art. 836 da CLT. Por se tratar de ação especial e destinada a desconstituir,
como regra, decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material, a
legislação conferiu aos tribunais a competência originária para julgá-la.
Além disso, a sistemática processual estabelece que compete aos tribunais
rescindir seus próprios julgados, o que significa que o TRT terá competência
para rescindir as sentenças judiciais das Varas do Trabalho e os acórdãos do
TRT, enquanto o TST terá competência originária para julgar seus próprios
acórdãos.