01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

audiência de julgamento, cabe ao órgão julgador proferir a decisão ou, caso
contrário, intimar posteriormente a parte da decisão, sob pena de violar a
própria fidelidade que o Poder Judiciário deve ter para com seus
jurisdicionados. Isso porque não se pode admitir que a parte e seus
representantes tenham que ficar aguardando a vontade do magistrado de
juntar a decisão aos autos durante 48 horas para, em seguida, iniciar seu
prazo recursal. No mesmo sentido, Francisco Antônio de Oliveira:
Todavia, e isso nos afigura muito importante, as partes
devem receber a cópia da sentença em audiência. Se tal
não ocorrer, deverão ser intimadas. Entendimento
contrário desvirtua a lei (art. 895, a) e reduz o prazo
recursal 62 .
Ademais, o art. 851, § 2º, da CLT 63 tem como base o julgamento
colegiado 64 , excluído após o advento EC nº 24/99, de modo que as partes
estariam presentes (ou deveriam se fazer presentes) na audiência em que
seria proclamada a decisão colegiada, permitindo-se sua juntada aos autos
posteriormente, no prazo máximo de 48 horas. Não havendo, nos dias atuais,
julgamento colegiado na Vara do Trabalho, não há como incidir o
entendimento consubstanciado na presente súmula.
Contudo, o TST não entende dessa forma. A Corte Trabalhista,
interpretando o art. 851, § 2º, da CLT, admite que, designada a audiência de
julgamento, o juiz poderá juntar a ata da audiência (decisão) no prazo de 48
horas, sem que haja necessidade de nova intimação da parte. Noutras
palavras, se o juiz proferir a decisão na audiência de julgamento para a qual
a parte foi intimada ou juntá-la nos autos até 48 horas, a parte será
considerada intimada da sentença. Não juntando nesse prazo, cabe ao juiz
intimar a parte da decisão.