01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O processo judicial tem dentre seus objetivos a pacificação social
entregando o bem da vida a quem de direito. Ele pressupõe, ao menos no
processo contencioso, que haja conflito de interesse entres as partes, sob
pena de faltar inclusive interesse processual para a movimentação do Poder
Judiciário.
Diante disso, caso as partes utilizem o processo judicial para praticar
ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz o extinguirá sem
resolução do mérito (NCPC, art. 142).
Ocorre, no entanto, que por vezes não é possível verificar a colusão das
partes antes do acordo ou da decisão judicial, de modo que o magistrado
homologará o acordo ou proferirá, de forma equivocada, sentença ou
acórdão que transitará em julgado.
Ante a gravidade que esses vícios provocam no processo, o
ordenamento permite a desconstituição da decisão transitada em julgada por
meio da ação rescisória. Noutras palavras, havendo colusão das partes, o art.
966, III, do NCPC admite o ajuizamento da ação rescisória.
É interessante observar que a colusão difere do dolo, porque este é
unilateral enquanto a colusão decorre de acordo prévio das partes (bilateral)
com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros.
A doutrina diferenciava ainda o processo simulado do processo
fraudulento. O primeiro busca prejudicar terceiros, embora as partes não
tenham a intenção de se aproveitar do resultado do ato. Já no processo
fraudulento as partes têm intenção de se beneficiar do resultado do processo,
com o objetivo de atingir um fim não permitido pela lei.
Em face dessa diferenciação, parte da doutrina entendia que apenas o