01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

valor próprios da discricionariedade. Se a situação
descrita pelo requerente se subsumir em qualquer das
hipóteses legais não restará outra alternativa ao julgador
senão deferir a pretensão. (...)
Não tem o juiz, portanto, mera faculdade de antecipar a
tutela. Caso se verifiquem os pressupostos legais, é dever
fazê-lo. Existe, é verdade, maior liberdade no exame
desses requisitos, dada a imprecisão dos conceitos legais.
Mas essa circunstância não torna discricionário o ato
judicial. 23
Dessa forma, incumbe ao juiz preencher o conceito legal indeterminado
existente na norma (NCPC, arts. 297, 300 e 311), por exemplo, verificar a
existência do periculum in mora, fumus boni iuris, abuso do direito de defesa
etc., e estando presentes os requisitos tem o poder-dever de deferir a liminar,
razão pela qual a mera denegação da liminar ou seu deferimento, sem o
preenchimento dos requisitos legais, fere direito líquido e certo do
requerente, podendo ensejar a impetração de mandado de segurança. Em
suma, não é faculdade do juiz a concessão, bem como a não concessão da
liminar.
Com o NCPC, a necessidade de modificação da presente súmula tornase
ainda mais evidente. Isso porque, o art. 298 do NCPC dispõe que “na
decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz
motivará seu convencimento de modo claro e preciso”. Assim, como já
defendíamos, a análise da tutela provisória não permite a discricionariedade
judicial, devendo estar vinculada aos requisitos legais. Desse modo,
presentes os pressupostos legais, a tutela provisória deverá ser concedida e,
ausentes esses requisitos, o juiz deverá denegá-la. Nesse sentido, dispõe o