01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO XV
Execução trabalhista
Sumário • 1. Juros: 1.1. Incidência; 1.2. Incidência independentemente de
constar no pedido inicial ou na condenação; 1.3. Juros capitalizados.
Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322, de 26.2.1987; 1.4. Juros e correção
monetária nas indenizações por dano moral; 1.5. Fazenda Pública condenada
subsidiariamente; 1.6. Não incidência nas empresas em intervenção ou
liquidação extrajudicial; 1.7. Sucessão trabalhista em liquidação extrajudicial;
1.8. Não integram a base de cálculo do Imposto de Renda – 2. Correção
monetária: 2.1. Não incidência sobre débito do empregado; 2.2. Aplicação da
TR acumulada com juros. Não violação do art. 5º, II e XXXVI da CF/88; 2.3.
Correção monetária dos salários; 2.4. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
2.5. Complementação de aposentadoria devida à dependente de ex-empregado;
2.6. Diferenças salariais de universidades federais; 2.7. Empresas em
intervenção ou liquidação extrajudicial; 2.8. Honorários periciais – 3.
Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda: 3.1. Descontos
previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento.
Forma de cálculo; 3.2. Responsabilidade do empregado pelo pagamento do
Imposto de Renda e da contribuição previdenciária; 3.3. Competência para
execução da contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho
(SAT); 3.4. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial; 3.5.
Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício.
Alíquota de contribuição previdenciária; 3.6. Acordo homologado após o
trânsito em julgado de sentença; 3.7. Sentença omissa quanto aos descontos
previdenciários e fiscais; 3.8. Juros não integram a base de cálculo do Imposto
de Renda – 4. Penhora: 4.1. Penhora anterior à sucessão pela administração
pública direta; 4.2. Penhora em dinheiro; 4.3. Carta de fiança bancária; 4.4.
Penhora em conta-salário; 4.5. Penhora sobre parte da renda de
estabelecimento comercial; 4.6. Penhora de cédula de crédito rural e de crédito
industrial – 5. Depositário: 5.1. Depositário infiel. Penhora sobre coisa futura e
incerta; 5.2. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Impossibilidade de
prisão – 6. Embargos de terceiro: 6.1. Competência na execução por carta
precatória; 6.2. Mandado de segurança com a mesma finalidade dos embargos
de terceiro – 7. Empresas em liquidação extrajudicial: 7.1. Execução direta na
Justiça do Trabalho após a decretação da liquidação; 7.2. Juros e correção
monetária; 7.3. Incidência de juros na sucessão trabalhista em liquidação