01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ocorre que uma vez fixado o Plano de Cargos e Salários, via
negociação, o seu pagamento torna-se obrigatório. Portanto, caso o
empregador não pague essa parcela ou pague valor inferior ao previsto no
plano, não se discutirá a legalidade do ato, mas apenas as diferenças que
deveriam ter sido pagas nos últimos 5 anos, a contar do ajuizamento da ação.
Trata-se, assim, de prescrição parcial que renova-se mês a mês. De acordo
com a jurisprudência do TST:
FURNAS. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS.
CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO
PARCIAL. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças
salariais decorrentes da inobservância dos critérios para
promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários
implantado em 1/5/1992. Nessa hipótese incide a
prescrição parcial. Inaplicável, portanto, o item II da
Súmula 275 do TST. Precedentes da Corte. Recurso de
Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 737399-
04.2001.5.03.5555, Rel. Min. João Batista Brito Pereira,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ
28/03/2008).
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO INCORRETO.
PONTOS DE MATURAÇÃO E CRITÉRIOS DO PLANO
NÃO OBSERVADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
294 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO
RECONHECIDA. O entendimento do Eg. Tribunal
Regional foi no sentido de que a empresa criou plano de
cargos de salário, mas não observou os pontos de