01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Noutras palavras, havendo sentença homologatória, era cabível a ação
anulatória (art. 486) ou a ação rescisória (art. 485, VIII)?
O C. TST entendeu que caberia ação rescisória quando a sentença
homologatória já estivesse sob o manto da coisa julgada, sendo admitida a
ação anulatória antes do trânsito em julgado, aplicando-se analogicamente o
art. 352 do CPC/73. De acordo com esse entendimento, uma vez transitada
em julgada a decisão, a simples anulação tornaria o litígio sem solução,
dependendo de uma nova decisão que somente seria proferida em ação
rescisória por meio do juízo rescisório.
Em suma, para o E. TST a ação anulatória caberia quando: 1) o ato
judicial não dependesse de sentença; e/ou 2) ajuizada antes do trânsito em
julgado da sentença homologatória. Por outro lado, não caberia ação
anulatória de decisão transitada em julgada, o que incluía o acordo judicial
(Súmula nº 259 do TST)
No entanto, conforme os comentários que fizemos na Súmula nº 259 do
TST, acreditamos que, com a vigência do NCPC, esse entendimento deverá
ser alterado.
Primeiro, porque o NCPC não reproduz a redação do art. 485, VIII, do
CPC/73 no rol das decisões de mérito que podem ser rescindidas (art. 966),
ou seja, a transação não é considerada pelo NCPC como um vício de
rescindibilidade.
Segundo, porque o art. 393 do NCPC altera de modo substancial a
previsão do art. 352 do CPC/73 e passa a declinar, expressamente, que a
confissão poderá ser anulada se decorrente de erro de fato ou de coação,
excluindo, portanto, a possibilidade de rescisão após o trânsito em julgado
da decisão.