01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do efeito devolutivo, inviabilizando a atuação legítima do Tribunal e o
efetivo contraditório pelo recorrido.
Tanto é assim que o E. TST, no presente item sumular, apenas afastou a
necessidade de fundamentação exaustiva nos recursos ordinários interpostos
no Tribunal Regional do Trabalho. Dissemos fundamentação exaustiva,
porque o TST não eliminou a exigência de motivação desses recursos, vez
que diferenciou recursos sem motivação (ou motivação totalmente
dissociada da sentença 41 ) de recursos com motivação simplificada.
Ora, se o TST declina que o recurso não pode ter motivação dissociada
da sentença, a contrário sensu está exigindo que exista motivação e que ela
esteja relacionada aos fundamentos da sentença.
E isso se justifica porque qualquer recurso deve ter motivação
pertinente, a qual impõe que o recurso guarde “simetria com a decisão
impugnada, ou seja, quando o recorrente articula contra os argumentos do
ato impugnado” 42 .
Portanto, conclui-se que o recurso ordinário de competência do TRT
deve ter motivação, embora simples, que esteja relacionada com os
fundamentados da sentença, sob pena de não ser conhecido por ausência do
pressuposto extrínseco da regularidade formal.
Essa conclusão, porém, exige duas observações.
Primeira: a motivação simples não impede que a parte apenas reproduza
as razões da inicial ou da contestação no recurso, desde que estejam
relacionadas à decisão impugnada. “O que se deve ter presente, é que uma
vez possibilitada a exata compreensão da demanda e as razões pelas quais a
decisão merece ser reformada, preenchido estará o requisito referente à