01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ocasionar, o STJ editou a Súmula nº 319, declinando que “o encargo de
depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”.
Nesse mesmo caminho perfilhou o C. TST entendendo que a investidura
no encargo depende de manifestação expressa de vontade. É interessante
notar que o TST foi além do entendimento do E. STJ, pois enquanto este
permite a recusa expressa, o TST exige a aceitação expressa. Isso quer dizer
que para o Tribunal Superior do Trabalho não há possibilidade de aceitação
tácita do encargo de depositário.
Pensamos, porém, que o entendimento da Corte Trabalhista contraria o
disposto no art. 838, IV, do NCPC, o qual exige como único requisito “a
nomeação (eleição, indicação) do depositário, inexistindo qualquer
referência à sua assinatura” 12 . Portanto, apenas a recusa deverá ser
expressa 13 .
Consigna-se, por fim, que, sendo vedada atualmente a prisão civil do
depositário infiel pela Súmula vinculante nº 25 do STF, a presente orientação
jurisprudencial perdeu sua utilidade prática, conforme observado nos
comentários da OJ nº 143 da SDI – II do TST, os quais remetemos o leitor.
4. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO
Orientação Jurisprudencial nº 156 da SDI – II do TST. “Habeas corpus” originário no TST.
Substitutivo de recurso ordinário em “habeas corpus”. Cabimento contra decisão definitiva proferida por
Tribunal Regional do Trabalho
É cabível ajuizamento de “habeas corpus” originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de
recurso ordinário em “habeas corpus”, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma
vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do “habeas
corpus” impetrado no âmbito da Corte local.
A presente orientação versa sobre a possibilidade de se utilizar o habeas