01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Desse modo, para afastar tal possibilidade, a legislação passou a
permitir a concessão do efeito suspensivo pelo presidente do TST, a qual é
requerida por meio de simples petição.
No entanto, da decisão do presidente do TST, que concede o efeito
suspensivo, cabe agravo regimental, a ser julgado pela Seção Especializada
em Dissídios Coletivos (SDC), que poderá mantê-la ou cassá-la. A súmula
em análise prevê essa última hipótese, ou seja, a cassação do efeito
suspensivo pela SDC.
Nesse caso (cassação), a decisão do agravo regimental terá o condão de
afastar integralmente os efeitos gerados pelo pedido de suspensão, o que
significa que a sentença normativa passará a ter eficácia plena, como se
nunca tivesse sido concedido o efeito suspensivo. “Vale dizer, o despacho
cassatório tem efeitos ex tunc.” 179
Dessa forma, cassada a decisão do presidente do TST que concedeu o
efeito suspensivo, a sentença normativa produzirá efeitos como se nunca
tivesse sido concedido o efeito suspensivo, ou seja, terá eficácia plena.
1.6.2.2. Ação cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso
interposto contra decisão proferida em mandado de segurança
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso
ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em
mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o
processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais
conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Cumpre iniciar as explanações dessa orientação jurisprudencial citando
os fatos de um dos precedentes que a originou: