01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

art. 1.046), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769
c/c art. 889), o qual dispõe que:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer
constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua
ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato
constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua
inibição por meio de embargos de terceiro.
Trata-se de ação autônoma de conhecimento, incidente na fase de
conhecimento ou na fase de execução, destinada a eliminar ou evitar a
constrição de bens de terceiros que não participam do processo ou não
respondem patrimonialmente pela dívida.
Desse modo, havendo constrição ou ameaça de constrição de bens de
terceiros, o meio adequado de impugnação são os embargos de terceiro.
Nesse contexto, o art. 5º, II, da Lei nº 12. 016/09 impede o cabimento do
mandado de segurança de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo”. A doutrina e a jurisprudência, interpretando ampliativamente
esse dispositivo, entendem que ele também alcança as situações em que o
ordenamento processual contempla instrumento adequado e eficaz à tutela do
direito 91 .
Com efeito, embora os embargos de terceiros tenham natureza de ação,
sendo o meio eficaz à tutela do direito do terceiro, torna-se incabível o
mandado de segurança.
A propósito, a utilização cumulada dos embargos de terceiros com o
mandado de segurança inviabiliza ainda mais o cabimento deste.