01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Configuração.
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem
alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ)
Contribuições previdenciárias
Súmula nº 23 do TRT da 3ª Região - Contribuição
previdenciária - base de cálculo - acordo judicial firmado antes
do trânsito em julgado da sentença - proporcionalidade com os
pedidos iniciais.
A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação,
em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível,
para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade
entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial,
sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença.
Súmula nº 30 do TRT da 4ª Região - Contribuição
previdenciária. Incidência. Vale-alimentação.
Não incide contribuição previdenciária sobre vale ou ticket alimentação quando seu
pagamento decorrer de decisão ou acordo judicial, ressalvada a hipótese de que trata a
súmula 241 do TST.
Súmula nº 31 do TRT da 4ª Região - Contribuição
previdenciária. Incidência. Vale-transporte indenizado.
Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em
decorrência de decisão ou acordo judicial.
Súmula nº 14 do TRT da 6ª Região - Contribuições
previdenciárias. Momento de incidência de juros e multa.
A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea
“a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento